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Modelo de contrato de prestação de serviço com MEI: grátis

Quando uma empresa contrata um MEI, o contrato precisa refletir uma relação autônoma de verdade. Este modelo traz as cláusulas próprias: a NFS-e é obrigatória (o MEI emite nota para pessoa jurídica desde 01/09/2023), o MEI controla o próprio limite de faturamento, não há exclusividade nem subordinação, e a ocupação do MEI precisa permitir o serviço.

Atualizado em 07/11/2026 • Sem cadastro • O que você digita fica só no seu navegador

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Contratante
Contratada
A ocupação registrada precisa permitir o serviço contratado.
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Contrato de prestação de serviços com microempreendedor individual

CONTRATANTE: Padaria Pão Quente Ltda., inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81, com endereço em Rua Paraná, 1200, Centro, Cascavel/PR, neste ato representado(a) por Ana Souza, sócia administradora.

CONTRATADA (MEI): Juliana Ramos 12345678000, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 11.444.777/0001-61, com endereço em Rua Bahia, 300, Toledo/PR, neste ato representado(a) por Marcos Vinícius Lima, titular.

As partes acima têm entre si justo e contratado o seguinte:

Cláusula 1 – Objeto

A CONTRATADA, microempreendedora individual com a ocupação Designer gráfico (CNAE 7410-2/02), prestará à CONTRATANTE os seguintes serviços:

Criação de até 20 peças gráficas por mês para redes sociais e materiais impressos da CONTRATANTE, a partir de briefing enviado por e-mail.

Cláusula 2 – Autonomia e ausência de exclusividade

A CONTRATADA presta os serviços com autonomia, usando os seus próprios meios e equipe, sem subordinação, horário fixo ou exclusividade. Este contrato não cria vínculo de emprego entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA ou as pessoas que trabalham para ela, que são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, inclusive quanto a encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

A CONTRATADA pode prestar serviços a outros clientes, definir a forma e o horário de execução e se fazer auxiliar por terceiros, sob sua responsabilidade.

Cláusula 3 – Nota fiscal e obrigações do MEI

A cada pagamento, a CONTRATADA emitirá a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em nome da CONTRATANTE. A CONTRATADA declara estar regular no Simples Nacional como MEI, com a ocupação compatível com os serviços, e se compromete a avisar a CONTRATANTE caso seja desenquadrada ou deixe de ser MEI, hipótese em que as partes revisarão as condições deste contrato.

Cláusula 4 – Preço e pagamento

Pelos serviços, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), todo dia 10 do mês, por boleto ou Pix, mediante nota fiscal. O valor será reajustado a cada 12 meses pelo IPCA acumulado no período. O atraso no pagamento sujeita a CONTRATANTE a multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre o valor em atraso. A CONTRATADA emitirá a nota fiscal de serviço correspondente a cada pagamento, conforme a legislação do seu município.

Cláusula 5 – Prazo e rescisão

Este contrato começa em 07/11/2026 e vale por 12 meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos se nenhuma das partes se manifestar. Qualquer parte pode rescindi-lo, sem justa causa, com aviso prévio por escrito de 30 dias, pagando-se os serviços prestados até a data do término. O descumprimento de qualquer cláusula permite à parte prejudicada rescindir o contrato de imediato, sem prejuízo de perdas e danos.

Cláusula 6 – Dados pessoais

As partes tratarão os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste contrato só para cumpri-lo, com sigilo e segurança, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).

Cláusula 7 – Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR para resolver qualquer questão deste contrato.

E, por estarem de acordo, as partes assinam este contrato em duas vias de igual teor, ou eletronicamente, na presença de duas testemunhas.

Cascavel/PR, 7 de novembro de 2026.

Padaria Pão Quente Ltda.
CPF/CNPJ 11.222.333/0001-81
CONTRATANTE
Juliana Ramos 12345678000
CPF/CNPJ 11.444.777/0001-61
CONTRATADA (MEI)
Testemunha 1
Nome e CPF:
Testemunha 2
Nome e CPF:

Como preencher

  1. Preencha a empresa contratante e o MEI, com o CNPJ do MEI.
  2. Escreva a ocupação registrada no CNPJ do MEI.
  3. Descreva o serviço e como os pedidos chegam (briefing, chamado).
  4. Defina prazo, aviso prévio, valor e pagamento.
  5. Baixe, revise e assinem com duas testemunhas.

Cuidados

  • O MEI emite NFS-e para empresa desde 01/09/2023. Sem nota, a empresa não deve pagar.
  • O MEI tem limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. Um cliente só que paga perto disso é sinal de alerta.
  • Em serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos, a empresa que contrata o MEI mantém a contribuição previdenciária sobre esse pagamento (LC 123/2006, art. 18-B). Confirme com o contador.
  • Exclusividade, horário fixo, chefe e salário mensal fixo podem caracterizar vínculo de emprego, mesmo com contrato de MEI.

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Perguntas frequentes

Sim. Desde 01/09/2023, o MEI emite a NFS-e de padrão nacional quando presta serviço para pessoa jurídica. Para pessoa física, hoje é dispensado, salvo se o cliente pedir.

Em regra, não há a retenção que existe na contratação de autônomo pessoa física. A exceção são os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos: nesses, a empresa contratante mantém a contribuição previdenciária sobre a contratação (LC 123/2006, art. 18-B). Confirme com o contador.

Não sozinho. Se na prática houver pessoalidade, subordinação, horário imposto e pagamento como salário, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, qualquer que seja o nome do contrato (CLT, art. 3º). O contrato ajuda quando reflete uma relação de fato autônoma.

R$ 81 mil por ano, ou proporcional aos meses de atividade no primeiro ano. Há projetos no Congresso para aumentar o limite, mas nenhuma mudança tinha sido aprovada em lei até a nossa última verificação, em outubro de 2026.
Modelo de referência, com cláusulas usuais. Ele não substitui a orientação de um advogado: para o seu caso, principalmente com valores altos ou situações fora do comum, peça uma revisão.

Nota fiscal do MEI sem complicação

No FazNota o MEI emite a NFS-e para empresas e a nota de venda, com os clientes e serviços cadastrados.

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