Novidade: Já no FazNota: NFS-e de aluguel e de condomínio, liberadas pela Receita a partir de 01/12/2026 Já no FazNota: NFS-e de aluguel (01/12) Saiba mais
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Calendário fiscal: o que muda de novembro de 2026 a fevereiro de 2027

FazNota • faznota.com.br/calendario-obrigacoes-fiscais.php • Atualizado em novembro de 2026 (datas conferidas em 07/11/2026)

As datas que mudam a nota fiscal são: 16/11/2026, cinco notas técnicas da NF-e em produção; 01/12/2026, novo DANFE e NFS-e de aluguel, condomínio e plataformas digitais; 14/12/2026, fim da NF-e que referencia o cupom; 15/12/2026, prazo do Senado para a CBS de 2027; 31/12/2026, fim do prazo de correção do programa de conformidade; 01/01/2027, CBS cobrada, fim do PIS e da Cofins e Simples com IBS e CBS; e 02/02/2027, efeitos do Imposto Seletivo.
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Atualizado em novembro de 2026 • Datas conferidas nas fontes oficiais em 07/11/2026

As datas em uma tabela

DataO que mudaQuem é afetado
11/11/2026Senado começa a discutir a CBS de 2027Todas as empresas (preços e contratos)
15/11/2026Primeira entrega mensal da DeREEmpresas dos regimes específicos
16/11/2026Cinco notas técnicas da NF-e em produçãoQuem emite NF-e ou NFC-e; Simples Nacional (campos novos); Quem faz devolução
01/12/2026Novo DANFE e NFS-e de aluguel, condomínio e plataformasLocador PJ no regime regular; Condomínios e administradoras; Plataformas digitais; Quem imprime DANFE
14/12/2026Fim da NF-e "por cima" do cupomVarejo que emite NF-e depois do cupom
15/12/2026Prazo do Senado para fixar a CBS de 2027Todas as empresas
20/12/2026Último dia para cancelar as opções do SimplesEmpresas do Simples Nacional
31/12/2026Fim do ano de adaptaçãoRegime regular (Lucro Presumido e Real); Prestadores de serviço
01/01/2027A virada: CBS cobrada e Simples com IBS e CBSTodas as empresas; Simples Nacional e MEI; Locador pessoa física
01/02/2027Homologação das regras do valor líquidoQuem emite NF-e e NFC-e (e o fornecedor do sistema)
02/02/2027Efeitos do Imposto SeletivoQuem fabrica, importa ou vende itens do Imposto Seletivo

Linha do tempo, data a data

Cada data traz o que muda, quem é afetado, o artigo que explica e a fonte oficial.

Novembro de 2026

Senado começa a discutir a CBS de 2027

  • A comissão do Senado (CAE) abre o debate sobre a alíquota de referência da CBS de 2027.
  • O TCU calculou 11,3468%, em cálculo aprovado em 28/10/2026. A alíquota ainda não estava fixada em 07/11/2026.
Quem é afetado:Todas as empresas (preços e contratos)
Entenda: Como será definida a alíquota da CBS
Fonte oficial: LC 214/2025, art. 349

Cinco notas técnicas da NF-e em produção

  • NT 2025.002 v1.53: na devolução, a chave da nota original vai no cabeçalho ou no item; no cabeçalho, uma nota só.
  • NT 2026.005: campos do Simples Nacional na NF-e e na NFC-e. O MEI (CRT 4) não informa o grupo de IBS e CBS.
  • NT 2026.006: vínculo da nota com o pagamento, base do split payment (caráter preparatório).
  • NT 2026.007: conferência do cadastro da Receita e NF-e de contribuinte exclusivo de IBS e CBS, inclusive sem inscrição estadual.
  • NT 2026.008: valor líquido do item.
Quem é afetado:Quem emite NF-e ou NFC-eSimples Nacional (campos novos)Quem faz devolução
Entenda: NT 2025.002 v1.53 · NT 2026.005 · NT 2026.006 · NT 2026.007 · NT 2026.008
Fonte oficial: Portal DF-e da SVRS

Dezembro de 2026

Novo DANFE e NFS-e de aluguel, condomínio e plataformas

  • Novo DANFE da NF-e com IBS, CBS e Imposto Seletivo (NT 2026.010).
  • NFS-e de locação de imóveis e de bens móveis, de condomínio (código 99.05.01) e de plataformas digitais, pelo Ambiente Nacional.
  • NF-e de quem não é contribuinte de ICMS mas é sujeito passivo de IBS e CBS.
  • Começam a NF-e ABI (alienação de bens imóveis), a NFAg e a NFGas.
  • Na NFS-e Nacional, o leiaute da NT 009 deve estar em produção até essa data; até 30/11/2026 segue o leiaute da NT 004 v2.0.
Quem é afetado:Locador PJ no regime regularCondomínios e administradorasPlataformas digitaisQuem imprime DANFE
Entenda: Novo DANFE · NFS-e de aluguel · NFS-e de condomínio · NFS-e de plataformas digitais · NF-e sem inscrição estadual
Fonte oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026

O FazNota já está pronto para a NFS-e de aluguel e de condomínio. A emissão é liberada assim que a Receita abrir o ambiente nacional, no mesmo sistema.

Fim da NF-e "por cima" do cupom

  • As regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 da NT 2026.002 v1.11 passam a rejeitar NF-e de saída que referencia NFC-e, cupom SAT ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2. Nota complementar e devolução ficam fora.
Quem é afetado:Varejo que emite NF-e depois do cupom
Entenda: DANFE Simplificado Tipo 2 e as regras de 14/12
Fonte oficial: Portal DF-e da SVRS

Prazo do Senado para fixar a CBS de 2027

  • O Senado tem até essa data para fixar a alíquota de referência da CBS de 2027 por resolução. Sem resolução, vale o cálculo do TCU.
  • Em 2027 e 2028, a CBS é a alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual.
Quem é afetado:Todas as empresas
Entenda: Alíquota da CBS em 2027
Fonte oficial: LC 214/2025, arts. 347 e 349

Último dia para cancelar as opções do Simples

  • Termina o período de 03/11 a 20/12/2026 para cancelar a opção pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional, feita para o primeiro semestre de 2027.
Quem é afetado:Empresas do Simples Nacional
Entenda: IBS e CBS por fora no Simples
Fonte oficial: Manual oficial do CGSN

Fim do ano de adaptação

  • Prazo do programa de conformidade para corrigir as inconsistências apontadas nas notas de 2026.
  • Último dia em que a falta de IBS e CBS não rejeita a NFS-e no sistema nacional (a ausência já mostra a desconformidade).
Quem é afetado:Regime regular (Lucro Presumido e Real)Prestadores de serviço
Entenda: Programa de conformidade · O que muda na NFS-e
Fonte oficial: Notícia da NFS-e Nacional de 07/08/2026

Janeiro de 2027

A virada: CBS cobrada e Simples com IBS e CBS

  • CBS cobrada pela alíquota fixada para 2027; PIS e Cofins deixam de existir para novos fatos geradores.
  • IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028.
  • IPI com alíquota zero, exceto para a Zona Franca de Manaus.
  • Simples Nacional passa a emitir todos os documentos com IBS e CBS.
  • NF-e de operações monofásicas e de importação (Duimp).
  • Locador do Simples, MEI e locador pessoa física enquadrado (receita de aluguel acima de R$ 240 mil, corrigidos pelo IPCA, e mais de 3 imóveis no ano anterior) passam a emitir a NFS-e de locação.
Quem é afetado:Todas as empresasSimples Nacional e MEILocador pessoa física
Entenda: Fim do PIS e da Cofins · Simples com IBS e CBS em 2027 · Aluguel de pessoa física · O que muda em 2026 e 2027
Fonte oficial: Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 e LC 214/2025

Fevereiro de 2027

Homologação das regras do valor líquido

  • Parte das regras da NT 2026.008 (valor líquido do item) entra em homologação, com produção em 01/03/2027.
Quem é afetado:Quem emite NF-e e NFC-e (e o fornecedor do sistema)
Entenda: NT 2026.008: valor líquido
Fonte oficial: Portal DF-e da SVRS

Efeitos do Imposto Seletivo

  • As regras da MP 1.399/2026, que definiu as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, produzem efeitos a partir dessa data (art. 19). O Congresso ainda pode alterar a MP.
  • Na NF-e, as regras do grupo do Imposto Seletivo ainda estão como "implementação futura".
Quem é afetado:Quem fabrica, importa ou vende itens do Imposto Seletivo
Entenda: Imposto Seletivo: o que a MP 1.399/2026 definiu
Fonte oficial: MP 1.399/2026 no Planalto

Prazos recorrentes e o que ainda não tem data

Prazos recorrentes

  • DAS do Simples e do MEI: dia 20 do mês seguinte (antecipa se não for dia útil).
  • DeRE dos regimes específicos: eventos mensais até o dia 15 do mês seguinte.
  • Opção pelo MEI: em janeiro, até o último dia útil.

Calendário fiscal da pequena empresa

Ainda sem data oficial

  • Rejeição 1115 (NF-e sem IBS e CBS) em produção: implementação futura.
  • Rejeição da NF-e do Simples por falta dos campos novos: não existe data oficial.
  • Evento de Tributação do Simples Nacional (NT 2026.005) e tipo de regime no DANFE.

Minha NF-e vai ser rejeitada sem IBS e CBS?

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Perguntas sobre o calendário

01/01/2027, quando a CBS passa a ser cobrada, o PIS e a Cofins deixam de existir para novos fatos geradores e o Simples Nacional passa a emitir com IBS e CBS. Antes dela, 16/11 e 01/12/2026 concentram as mudanças técnicas da NF-e e da NFS-e.

Não. A rejeição 1115 continua como "implementação futura" em produção. O preenchimento, porém, é obrigatório para o regime regular desde 03/08/2026.

Em 01/12/2026, para fatos geradores a partir dessa data. Para o Simples e o MEI, em 01/01/2027. O locador pessoa física enquadrado também começa em 01/01/2027.

A MP 1.399/2026 definiu as alíquotas de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). O Congresso ainda pode alterá-la.

Podem. As notas técnicas já foram adiadas mais de uma vez em 2026. Este calendário traz o que estava confirmado nas fontes oficiais em 07/11/2026.

Sim. O FazNota acompanha as publicações oficiais diariamente e a atualização dos leiautes faz parte do serviço. Está pronto para a reforma e para o Imposto Seletivo. Para aluguel e condomínio, está pronto para 01/12/2026: a emissão é liberada assim que a Receita abrir o ambiente nacional.

Leia também: calendário das notas técnicas da reforma e cronograma da reforma de 2026 a 2033.

Material informativo, com as datas conferidas nas fontes oficiais em 07/11/2026 (LC 214/2025, Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, Portal Nacional da NF-e e NFS-e Nacional). Datas de notas técnicas podem mudar. Confirme cada decisão com o seu contador.
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