Modelo de termo de garantia de serviço grátis (CDC)

Modelo de termo de garantia de serviço: grátis, conforme o CDC

A garantia contratual é a que você oferece por escrito, além da garantia legal. O Código de Defesa do Consumidor diz que ela é complementar à legal e deve ser dada em termo escrito, que explique em que consiste, a forma, o prazo, o lugar e os ônus do consumidor (art. 50). A garantia legal para reclamar de defeito é de 90 dias para serviço em bem durável e 30 dias para não durável (art. 26).

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Termo de garantia de serviço

Clima Frio Refrigeração Ltda., CPF/CNPJ 11.222.333/0001-81, garante a Clínica Bem Viver Ltda., CPF/CNPJ 11.444.777/0001-61, o serviço abaixo, referente a NFS-e 1532, concluído em 07/11/2026:

Instalação de 2 aparelhos de ar-condicionado split 12.000 BTUs, com tubulação de cobre de 5 m cada.

1. Prazo

Garantia contratual de 12 meses, contados da conclusão do serviço, complementar à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts. 26 e 50).

2. O que a garantia cobre

Vazamentos nas conexões, falhas na instalação elétrica feita por nós e problemas de fixação dos aparelhos. Na garantia, o reparo, incluindo mão de obra e peças ligadas ao serviço garantido, não tem custo para o cliente.

3. O que não cobre

Defeitos de fabricação dos aparelhos (cobertos pelo fabricante), mau uso, quedas de energia, falta de limpeza e intervenção de terceiros.

4. Como acionar

Entre em contato por (45) 3333-4444 ou [email protected], informando o número deste termo ou da nota fiscal. O atendimento é feito no local do serviço. Guarde este termo e a nota fiscal.

Cascavel/PR, 7 de novembro de 2026.

Clima Frio Refrigeração Ltda.
CPF/CNPJ 11.222.333/0001-81
Prestador

Cuidados

A garantia contratual não tira a garantia legal (CDC, art. 50).

Exclusões vagas, como qualquer mau uso, são questionáveis. Seja específico.

O termo deve ser entregue preenchido ao consumidor (CDC, art. 50, parágrafo único).

Peças trocadas em garantia saem sem custo para o cliente.

Perguntas frequentes

A garantia legal para reclamar de defeito aparente é de 30 dias para serviço não durável e 90 dias para serviço em produto durável (CDC, art. 26). A garantia contratual é a que o prestador oferece além disso, pelo prazo que escolher.

O CDC diz que a garantia contratual é complementar à legal (art. 50). Na prática, muitos tribunais entendem que o prazo legal começa a correr depois de terminado o contratual. Na dúvida, não reduza direitos do consumidor no termo.

Se oferecer garantia contratual, sim: o CDC exige termo escrito, padronizado, que explique a garantia e seja entregue preenchido ao consumidor, com manual quando couber (art. 50, parágrafo único).

Modelo de referência, com cláusulas usuais. Ele não substitui a orientação de um advogado: para o seu caso, principalmente com valores altos ou situações fora do comum, peça uma revisão.

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2. O que a garantia cobre

3. O que não cobre

4. Como acionar

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