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Modelo de autorização de hospedagem de menor: grátis, conforme o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe hospedar criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento parecido, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (ECA, art. 82). Esta autorização serve para o menor que vai se hospedar desacompanhado ou com outra pessoa, como avós, tios ou o responsável por uma excursão. Ela traz os dados do menor, de quem autoriza, do acompanhante, do estabelecimento e do período, com espaço para o reconhecimento de firma.

Atualizado em 19/11/2026 • Sem cadastro • O que você digita fica só no seu navegador

Preencha os dados

Quem autoriza (pai, mãe ou responsável)
Segundo responsável (opcional)
Preencha se os dois pais vão assinar.
Ex.: pai.
Criança ou adolescente
RG ou certidão de nascimento (número da matrícula).
Hospedagem
Só quando o menor vai acompanhado.
Se ainda não souber, escreva os estabelecimentos da viagem.
Local e data

Nada do que você digita é enviado ao FazNota. O documento é montado aqui, no seu navegador.

Prévia ao vivo. Texto em cinza é exemplo: troque pelos seus dados. O que ficar em branco sai com linha para preencher à mão.

Autorização para hospedagem de criança ou adolescente

Eu, Carla Mendes Rocha, CPF 529.982.247-25, RG 12.345.678-9 SSP/PR, residente em Rua Paraná, 1200, apto 31, Cascavel/PR, telefone (45) 99876-5432, mãe do(a) menor abaixo identificado(a), AUTORIZO a hospedagem de:

NomePedro Mendes Rocha
Data de nascimento15/03/2012
DocumentoRG 23.456.789-0 SSP/PR
EstabelecimentoHotel Bela Vista Ltda., em Foz do Iguaçu/PR
Períodode 09/12/2026 a 13/12/2026
Motivoviagem de férias com a avó

O(A) menor ficará hospedado(a) acompanhado(a) de Marta Rocha Lima, CPF 390.533.447-05, avó materna, maior de idade, autorizado(a) a acompanhá-lo(a) e a responder por ele(a) perante o estabelecimento durante a hospedagem.

Esta autorização é dada nos termos do art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e vale somente para o estabelecimento e o período indicados. Declaro(amos) que as informações acima são verdadeiras.

Anexos: cópia do documento de identidade de quem autoriza e do documento do(a) menor que comprove a filiação ou a responsabilidade legal (certidão de nascimento, RG ou termo de guarda ou tutela).

Cascavel/PR, 19 de novembro de 2026.

Carla Mendes Rocha
CPF 529.982.247-25
mãe
Espaço para o reconhecimento de firma em cartório

Como preencher

  1. Preencha os dados de quem autoriza: pai, mãe ou responsável legal. Se os dois pais forem assinar, preencha também o segundo responsável.
  2. Informe o nome, a data de nascimento e o documento da criança ou do adolescente.
  3. Escolha se o menor vai se hospedar acompanhado de outra pessoa ou desacompanhado. Se for acompanhado, preencha os dados do acompanhante.
  4. Indique o hotel ou a pousada, a cidade e o período da hospedagem.
  5. Baixe, imprima, assine e reconheça a firma em cartório. Mande junto as cópias dos documentos.

Cuidados

  • O ECA proíbe hospedar criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável (Lei 8.069/1990, art. 82).
  • O Ministério do Turismo informou que, na FNRH Digital, menor desacompanhado só pode se hospedar com autorização com firma reconhecida ou decisão judicial. Por isso o modelo tem espaço para o reconhecimento de firma em cartório.
  • Na FNRH Digital, a ficha do menor fica vinculada à do responsável legal, e o estabelecimento deve pedir documentos que comprovem a filiação ou a responsabilidade. Leve a certidão de nascimento ou o RG do menor.
  • Para o estabelecimento: hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária, é infração com multa; na reincidência, o juiz pode fechar o estabelecimento (ECA, art. 250).
  • Esta autorização é só para a hospedagem. A autorização para viajar segue outras regras (ECA, arts. 83 e 84).

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Perguntas frequentes

Pode, se estiver acompanhado do responsável legal ou se tiver autorização dos pais ou do responsável (ECA, art. 82). Na FNRH Digital, o Ministério do Turismo informou que o menor desacompanhado só pode se hospedar com autorização com firma reconhecida ou decisão judicial.

Para o menor desacompanhado, sim: segundo o Ministério do Turismo, na FNRH Digital ele só pode se hospedar com autorização com firma reconhecida ou decisão judicial. Mesmo quando o menor vai com outro adulto, a firma reconhecida evita problemas no check-in.

Pelo ECA, criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos (Lei 8.069/1990, art. 2º). A regra da hospedagem do art. 82 vale para os dois.

Não. A viagem de criança ou adolescente tem regras próprias nos arts. 83 e 84 do ECA, que tratam de viagens dentro do país e para o exterior. Este modelo cobre só a hospedagem em hotel, pousada ou estabelecimento parecido.
Modelo de referência. Ele não substitui a orientação de um advogado nem as exigências do estabelecimento e da Vara da Infância e da Juventude da sua comarca: confirme antes da viagem quais documentos serão pedidos.

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