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Nota fiscal por profissão

Nota fiscal para perito: como emitir a NFS-e

Resposta rápida: Na nota fiscal de serviço (NFS-e) de perito, use o código de tributação nacional 17.09.01 (Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas), do subitem 17.09 da LC 116/2003, com a NBS de referência 1.1404.49.00. Quem tem CNPJ emite a NFS-e: no Simples Nacional, pelo padrão nacional, obrigatório desde 01/11/2026; nas demais empresas, pelo Emissor Nacional ou pelo sistema da prefeitura.

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Qual código usar na nota de perito

17.09.01

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Subitem da LC 116
17.09
No XML (cTribNac)
170901
NBS de referência
1.1404.49.00 — Serviços de análise e de exames técnicos não classificados em subposições anteriores
Outras NBS ligadas ao subitem 17.09
  • 1.1404.41.00 — Serviços de análise e de exames técnicos sobre pureza e composição
  • 1.1404.42.00 — Serviços de análise e de exames técnicos de propriedades físicas
  • 1.1404.43.00 — Serviços de análise e de exames técnicos de sistemas elétricos e mecânicos
  • 1.1404.44.00 — Serviços de inspeção técnica de veículos de transporte rodoviário
Anexo VIII da NFS-e (correlação item da LC 116 × NBS), publicado como trabalho inicial: use como referência e confirme com o contador.

Fonte: Anexo B da NFS-e de padrão nacional, Lista de Serviços Nacional, versão 1.01 de 22/01/2026. Buscar outro código.

Exemplo de descrição do serviço na nota

Copie e troque os dados pelos do seu atendimento. Diga o que foi feito, quando e para quem.

Honorários periciais: laudo técnico no processo nº 0000000-00.2026.8.16.0001, 3ª Vara Cível de Curitiba/PR, entregue em 30/10/2026. Perito nomeado: Eng. Marcos Ribeiro, CREA-PR 000000/D.

Impostos e enquadramento de peritos

O que muda na nota conforme a forma de atuar. Confirme o seu caso com o contador.

Perito pode ser MEI?

Não. A atividade de perito não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Para emitir a NFS-e com CNPJ, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que pode optar pelo Simples Nacional. O contador indica o melhor formato para o seu caso.

Simples Nacional

No Simples Nacional, o anexo depende do Fator R: a folha de salários dos últimos 12 meses (com o pró-labore e os encargos) dividida pela receita bruta do mesmo período. Com 28% ou mais, a empresa fica no Anexo III (a partir de 6%). Abaixo de 28%, vai para o Anexo V (a partir de 15,5%), conforme a LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M.

Desde 01/11/2026, a ME e a EPP do Simples emitem a NFS-e pelo padrão nacional, no Emissor Nacional ou por um sistema integrado a ele (Resolução CGSN nº 191/2026). Leia mais sobre os anexos do Simples e o Fator R.

Quem costuma contratar

Peritos atendem pessoas físicas e empresas.

Quando o cliente é pessoa física, informe o nome e o CPF na nota.

Quando o cliente é empresa, confira a retenção: conforme o serviço, a cidade e o regime, o cliente pode reter ISS e tributos federais (IR, CSLL, Cofins, PIS e INSS) na fonte, e o valor líquido da nota muda. No FazNota, você informa os valores retidos na própria NFS-e. Veja ISS retido e retenções federais.

Dicas para a nota fiscal de perito

  • Cite o número do processo, a vara e a data de entrega do laudo. Assistente técnico contratado por uma das partes descreve também quem o contratou.
  • Honorários pagos no curso de um processo judicial, como os de perito, avaliador e contador: o imposto de renda retido é recolhido com o código 1708, segundo o manual da Receita (RIR/2018, art. 775).
  • Cliente empresa e prestador fora do Simples: avaliação e perícia está entre os serviços profissionais com retenção de 1,5% de IR (Decreto 9.580/2018, art. 714, § 1º, IX) e de 4,65% de CSLL, Cofins e PIS (Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31). Quem é do Simples não sofre essas retenções (IN RFB 765/2007 e Lei 10.833/2003, art. 32). Informe os valores retidos na nota.
  • A redução de 30% da reforma depende da sua profissão: perito contador, engenheiro ou economista registrado no conselho pode ter a redução; outras perícias seguem a regra geral.

Como emitir a nota de perito no FazNota

Conheça a emissão de NFS-e do FazNota.

1

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2

Cadastre o serviço

Cadastre “laudo pericial” com o código 17.09.01, a descrição e a alíquota do ISS da sua cidade. O cadastro é aproveitado em todas as notas.

3

Emita a NFS-e

Escolha o cliente, o serviço e o valor. A nota sai pelo Ambiente Nacional ou pela prefeitura. Também dá para emitir pelo WhatsApp, com a Mia, ou deixar a nota recorrente agendada.

4

Envie e organize

O PDF e o XML vão para o cliente por e-mail, e o contador recebe os XMLs no Painel do Contador. Se a prefeitura sair do ar, o FazNota reenvia sozinho, sem duplicar.

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Nota de perito em todo o Brasil

O código de tributação nacional é o mesmo em todas as cidades; a alíquota do ISS e o caminho de emissão dependem da prefeitura. Veja a sua cidade nas cidades atendidas ou escolha o estado:

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Dúvidas sobre a nota fiscal de perito

É o código de tributação nacional 17.09.01 (Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas), do subitem 17.09 da LC 116/2003. No XML da nota, ele vai sem pontos: 170901. A NBS de referência é a 1.1404.49.00 (Serviços de análise e de exames técnicos não classificados em subposições anteriores). Perícia de engenharia também pode aparecer como serviço de engenharia (07.01.01), conforme a prefeitura e o tipo de laudo.

Não. A atividade não está entre as ocupações permitidas ao MEI no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.

Depende do Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses, com o pró-labore, for de 28% ou mais da receita bruta do mesmo período, a empresa fica no Anexo III, que começa em 6%. Abaixo disso, vai para o Anexo V, que começa em 15,5% (LC 123/2006, art. 18, § 5º-I, VIII, e § 5º-J). O inciso VIII cita a perícia.

O perito sem CNPJ recebe como autônomo, com recibo e retenções na fonte. A NFS-e entra quando a perícia é prestada pela sua empresa. Muitos peritos abrem empresa justamente para emitir nota para escritórios e empresas.

Cadastre o serviço uma vez, com o código 17.09.01 e a descrição, e depois escolha o cliente, o serviço e o valor. A NFS-e sai pelo Ambiente Nacional ou pela prefeitura, com envio do PDF e do XML ao cliente por e-mail. Dá para emitir no computador, no celular e pelo WhatsApp, com a Mia. O teste é grátis e sem cartão.

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