Nota fiscal para advogado: como emitir a NFS-e

Advogado pode ser MEI?

Não. A atividade de advogado não está entre as ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018).

Para emitir a NFS-e com CNPJ, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que pode optar pelo Simples Nacional. O contador indica o melhor formato para o seu caso.

Simples Nacional

No Simples Nacional, este serviço é tributado pelo Anexo IV da LC 123/2006, a partir de 4,5% na primeira faixa. A contribuição patronal ao INSS (CPP) não está no DAS: a empresa paga à parte, pela folha (art. 18, § 5º-C).

Desde 01/11/2026, a ME e a EPP do Simples emitem a NFS-e pelo padrão nacional, no Emissor Nacional ou por um sistema integrado a ele (Resolução CGSN nº 191/2026). Leia mais sobre os anexos do Simples.

Reforma tributária: IBS e CBS

A LC 214/2025 reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS dos serviços de advogados, uma das 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho profissional (LC 214/2025, art. 127, II).

Vale para o profissional pessoa física habilitado e para a sociedade que cumpre os requisitos do art. 127, § 1º: sócios habilitados e fiscalizados pelo conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, sem participação em outra empresa, sem atividade diferente das habilitações dos sócios e serviço prestado diretamente pelos sócios.

Em 2026, ano de teste, a NFS-e das empresas do regime regular informa CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações (LC 214/2025, arts. 343, 346 e 348). No Simples Nacional, a nota não destaca IBS e CBS em 2026 e a empresa segue as regras do próprio regime; a partir de 01/01/2027, o Simples passa a informar IBS e CBS nas notas.

Veja as reduções de 60% e de 30%. O Classificador Fiscal do FazNota, grátis em todos os planos, sugere a classificação de IBS e CBS com a base legal; confirme com o seu contador.

Conselho de classe

A profissão de advogado é regulamentada e fiscalizada pelo OAB. Mantenha o registro em dia: ele identifica você perante o cliente e conta para a redução de 30% da reforma, que exige fiscalização por conselho profissional.

Muitos profissionais incluem o número do registro na descrição do serviço, como no exemplo acima.

Quem costuma contratar

Advogados atendem pessoas físicas e empresas.

Quando o cliente é pessoa física, informe o nome e o CPF na nota.

Quando o cliente é empresa, confira a retenção: conforme o serviço, a cidade e o regime, o cliente pode reter ISS e tributos federais (IR, CSLL, Cofins, PIS e INSS) na fonte, e o valor líquido da nota muda. No FazNota, você informa os valores retidos na própria NFS-e. Veja ISS retido e retenções federais.