Reforma tributária
Alíquota da CBS em 2027: como será definida e quando sai o número
Faltam poucas semanas para 2027 e a pergunta que mais aparece é simples: qual vai ser a alíquota da CBS? A resposta honesta é que o número ainda não existe. Mas dá para saber quem decide, quando e como se planejar até lá.
Resposta rápida: A alíquota de referência da CBS é fixada por resolução do Senado, com base em cálculo do TCU feito sobre proposta do Executivo (LC 214/2025, art. 349). Para 2027, a imprensa especializada informa que o TCU tem até 30/10/2026 para enviar o cálculo e o Senado deve fixar a alíquota até 15/12/2026. Em 2027, a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. Até a fixação, só existem estimativas.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal da reforma tributária do consumo. Ela substitui PIS e Cofins e, em 2027, deixa de ser teste: passa a ser cobrada de verdade. Em 2026, a CBS aparece na nota do regime regular com alíquota de teste de 0,9%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Para 2027, a alíquota depende de uma decisão que ainda está em andamento no fim de 2026.
Este artigo explica o caminho até o número, as datas, a diferença entre alíquota de referência e alíquota cobrada e o que fazer enquanto a definição não sai. Para entender os dois tributos, veja IBS e CBS: o que são.
Quem define a alíquota da CBS
A regra está no art. 349 da Lei Complementar 214/2025. São três etapas, com três órgãos diferentes:
- Poder Executivo: envia a proposta ao TCU. Em 2026, a Receita Federal enviou o modelo de cálculo, sem estimativa numérica.
- Tribunal de Contas da União (TCU): faz o cálculo da alíquota de referência a partir da proposta e o envia ao Senado. O TCU mantém uma página sobre o tema em sites.tcu.gov.br/reforma-tributaria.
- Senado Federal: fixa a alíquota de referência por resolução.
Se o Senado não fixar a alíquota até 22 de dezembro, vale o cálculo do TCU até que a resolução seja aprovada. Na prática, a empresa não começa 2027 sem alíquota de referência.
O calendário de 2026
A lei prevê prazos regulares: proposta até 31 de julho, cálculo do TCU até 15 de setembro e fixação pelo Senado até 31 de outubro do ano anterior. Para a alíquota de 2027, a imprensa especializada informa um calendário estendido:
| Data | Etapa | Situação |
|---|---|---|
| 14/09/2026 | Executivo envia ao TCU o modelo de cálculo, sem estimativa numérica | Feito, segundo a imprensa especializada |
| Até 30/10/2026 | TCU envia o cálculo ao Senado | Prazo noticiado pela imprensa especializada |
| Até 15/12/2026 | Senado fixa a alíquota de referência por resolução | Prazo noticiado pela imprensa especializada |
| Depois de 22/12 | Se não houver resolução, vale o cálculo do TCU | Regra da LC 214, art. 349 |
| 01/01/2027 | CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos | ADCT, art. 126, na redação da EC 132/2023 |
Não localizamos o dispositivo que estendeu os prazos regulares para o ciclo de 2026; as datas de 30/10 e 15/12 vêm da imprensa especializada. Acompanhe as notícias do Senado e do TCU nas semanas finais do ano.
Alíquota de referência não é a alíquota que vai na nota
Há três números que costumam ser confundidos:
- Alíquota de referência: a fixada pelo Senado. É o ponto de partida.
- Alíquota cobrada em 2027: segundo a LC 214, em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto percentual. Nesses dois anos, o IBS fica em 0,05% estadual mais 0,05% municipal.
- Alíquota do seu produto ou serviço: pode ser menor que a cobrada. Há redução de 60% ou de 30% para atividades específicas, alíquota zero para a cesta básica nacional e outros casos. Veja as reduções de 60% e 30% na reforma.
Fórmula de 2027: CBS cobrada = alíquota de referência fixada pelo Senado − 0,1 ponto percentual. Sobre ela se aplicam as reduções previstas na lei para cada produto ou serviço. Até a resolução do Senado, qualquer número é estimativa.
As estimativas que existem (e por que não são a alíquota)
Enquanto o número oficial não sai, circulam estimativas. Elas servem para fazer cenários, não para preencher nota ou fechar contrato.
| Origem | O que foi divulgado | Para que serve |
|---|---|---|
| Ministério da Fazenda (2024) | Cerca de 26,5% somando IBS e CBS | Estimativa de referência do período de tramitação da lei |
| Comitê Gestor do IBS, Resolução CGIBS 14/2026 | 27,91% somando IBS e CBS, com 18,70% de IBS | O próprio Comitê diz que o número serve só para projeção de arrecadação e orçamento |
| Consultorias privadas | Percentuais variados para a CBS de 2027 | Não são oficiais |
A LC 214 também prevê um teto de 26,5% para a alíquota de referência somada. Se as estimativas oficiais superarem esse limite, o Executivo deve propor medidas para reduzi-la. Por isso, o número final pode ser diferente das projeções.
Quando a alíquota sair, a sua nota vai acompanhar?
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Como se planejar enquanto o número não sai
- Trabalhe com cenários. Monte a planilha de preço com a alíquota da CBS como variável e simule ao menos dois cenários. Veja como precificar com IBS e CBS.
- Lembre que o tributo é por fora. A CBS é calculada sobre o valor da operação e informada em separado, ao contrário de PIS e Cofins, que estavam embutidos no preço.
- Considere o crédito das compras. No regime regular, o crédito é amplo e depende de documento fiscal idôneo. O custo real da compra muda. Veja crédito amplo no IBS e na CBS.
- Revise contratos que atravessam 2027. Preço fechado com PIS e Cofins embutidos pode precisar de cláusula de revisão. Veja contratos de longo prazo e a reforma.
- Deixe orçamentos de 2027 com ressalva. Enquanto a alíquota não sai, informe que os tributos serão aplicados conforme a legislação vigente na data do faturamento.
- Quando a resolução sair, atualize tudo de uma vez. Planilha de preço, orçamentos em aberto e conferência da primeira nota de janeiro.
Cinco confusões comuns sobre a alíquota de 2027
- Tratar a estimativa somada como alíquota da CBS. Os percentuais de 26,5% ou 27,91% somam IBS e CBS no modelo final, e não são a CBS de 2027.
- Continuar usando 0,9%. A alíquota de teste vale para 2026. Para fatos geradores a partir de 01/01/2027, vale a alíquota de 2027, fixada pelo Senado.
- Esquecer o desconto de 0,1 ponto percentual. Em 2027 e 2028, a CBS cobrada é a de referência menos 0,1 ponto percentual.
- Aplicar a alíquota cheia a todos os itens. Produtos e serviços com redução de 60%, de 30% ou com alíquota zero seguem a regra própria, definida pela classificação do item.
- Achar que o Simples vai destacar a CBS cheia na nota. No Simples, a CBS entra na partilha do DAS. Só quem optou por recolher IBS e CBS fora do DAS destaca os tributos como o regime regular. Veja Simples Nacional na reforma tributária.
O que muda na nota fiscal quando a alíquota for fixada
Para quem está no regime regular, a mudança aparece no grupo de IBS e CBS da nota: a alíquota de teste de 0,9% dá lugar à alíquota cobrada em 2027, e o IBS passa a ter parcela municipal. A estrutura do XML continua a mesma. A classificação de cada item, com CST e cClassTrib, não muda por causa do número, mas define se o item terá a alíquota cheia ou reduzida. Entenda os códigos em o que é cClassTrib.
Para o Simples Nacional, a lógica é outra: a CBS entra na partilha do DAS no lugar de PIS e Cofins, e a nota passa a trazer os campos de IBS e CBS a partir de 01/01/2027. O que fazer até lá está no checklist da virada para 2027. E o quadro geral do ano está em o que muda em 2026 e 2027.
Para conferir valores, a Receita Federal oferece a Calculadora de Tributos de CBS, IBS e Imposto Seletivo, gratuita e de código aberto.
Perguntas frequentes
Qual vai ser a alíquota da CBS em 2027?
Ainda não se sabe. A alíquota de referência da CBS para 2027 não estava fixada em outubro de 2026. O Senado deve fixá-la por resolução até 15/12/2026, segundo a imprensa especializada. Estimativas oficiais apontam alíquota somada de IBS e CBS entre cerca de 26,5% e 28%, mas são projeções. Desconfie de qualquer número apresentado como definitivo antes da resolução do Senado.
E se o Senado não aprovar a alíquota a tempo?
A LC 214/2025 prevê uma saída: se o Senado não fixar a alíquota até 22 de dezembro, vale o cálculo do TCU até que a resolução seja aprovada. Ou seja, 2027 não começa sem alíquota de referência. O que pode acontecer é a empresa só conhecer o número muito perto da virada, o que reforça a necessidade de planejar com cenários.
A alíquota do IBS também vai ser definida agora?
O IBS segue outro ritmo. Em 2027 e 2028 ele fica em 0,05% estadual e 0,05% municipal, conforme o ADCT, na redação da EC 132/2023. O aumento do IBS começa em 2029, quando ICMS e ISS começam a ser reduzidos. A decisão que está em curso no fim de 2026 é a da alíquota de referência da CBS para 2027.
Meu preço vai subir em 2027?
Depende do regime, do que você vende e de quanto crédito você aproveita nas compras. A CBS substitui PIS e Cofins, que deixam de existir em 2027, e o crédito passa a ser amplo para quem está no regime regular. Para quem está no Simples, a CBS entra no DAS. Faça a conta com o contador usando mais de um cenário de alíquota.
Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.
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