Certificado digital e obrigações

Calendário fiscal da pequena empresa: datas que não podem passar

Multa por atraso quase nunca vem de má-fé. Vem de uma data que ninguém anotou: a declaração do MEI que passou de maio, o DAS esquecido no feriado, a opção do Simples que fechou antes do previsto.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

A pequena empresa não tem um departamento fiscal, mas tem praticamente as mesmas datas para cumprir. A boa notícia é que a maior parte delas se repete todo mês ou todo ano, e cabe em um calendário de uma página. Este artigo organiza as datas recorrentes por regime e lista os marcos da reforma tributária que entram no calendário entre o fim de 2026 e o início de 2027.

Uma ressalva antes da tabela: prazos de obrigações estaduais e municipais variam, e algumas datas da transição podem ser adiadas. O contador é quem confirma o que se aplica ao seu CNPJ.

Obrigações recorrentes por regime

A base legal do DAS está na Lei Complementar 123/2006. Sobre a declaração do MEI, a Receita Federal informa multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50, para quem entrega em atraso. Na DEFIS, a imprensa especializada relata cobrança de multa por atraso a partir de 2026; confirme o valor com o contador antes de contar com qualquer número.

Para entender cada guia em detalhe, veja DAS do MEI: como calcular, pagar e o que fazer se atrasar e declaração anual do MEI (DASN-SIMEI).

E o SPED Fiscal?

A EFD ICMS/IPI tem prazo estadual. O ajuste nacional fala no quinto dia do mês seguinte, mas autoriza cada estado a mudar a data, e muitos mudam. Empresas do Simples são dispensadas como regra. Os detalhes estão em o que é SPED Fiscal e quem entrega.

Folha de pagamento

Quem tem funcionários soma as obrigações da folha, com eSocial, recolhimentos e declarações trabalhistas e previdenciárias, cada uma com prazo próprio. Normalmente o contador ou o escritório de departamento pessoal cuida dessas entregas, mas os dados, como admissões, férias e faltas, precisam chegar a tempo. Combine com ele até que dia do mês você envia as informações.

Marcos da reforma tributária no calendário

Além das datas fixas, 2026 e 2027 trazem prazos que só acontecem uma vez. Os que mais afetam a pequena empresa:

As datas das opções do Simples estão na Resolução CGSN 194/2026, e a obrigatoriedade da NFS-e nacional para ME e EPP, na Resolução CGSN 191/2026. O panorama da transição está no cronograma da reforma de 2026 a 2033, e a decisão sobre recolher por fora, em ficar no DAS ou recolher por fora.

Como montar o seu calendário em 30 minutos

1. Descubra o regime. MEI, Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real mudam a lista de obrigações. Na dúvida, pergunte ao contador ou consulte o cartão do CNPJ.
2. Copie as datas fixas da primeira tabela que valem para o seu regime.
3. Inclua as datas estaduais e municipais, como EFD ICMS/IPI e guias de ISS, que o contador informa.
4. Acrescente datas da operação: vencimento do certificado digital, renovação de alvarás e licenças, data de envio de documentos ao contador.
5. Programe dois alertas por data: um com antecedência para preparar e outro no dia anterior.
6. Defina um responsável por linha. Data sem dono é data esquecida.

A rotina mensal que sustenta o calendário

Quase todas as obrigações dependem das notas fiscais do mês. Uma rotina simples evita correria:

• Até o dia 5: conferir se todas as vendas do mês anterior têm nota e se não há notas rejeitadas pendentes.
• Até o dia 5: conferir as notas de compra e baixar os XMLs que faltam.
• Até o dia 10: enviar ao contador notas, extratos e informações da folha.
• Até o dia 20: pagar o DAS ou as guias do regime.
• Último dia útil: revisar o que vence no mês seguinte, inclusive certificado digital.

Essas datas internas são sugestões, não prazos legais. Ajuste-as ao combinado com o seu contador. O que importa é que elas existam e se repitam todo mês.

Exemplo: o ano de uma microempresa do Simples

Para visualizar, imagine uma loja fictícia, optante pelo Simples, que vende mercadorias e emite NF-e e NFC-e. O ano dela, só com as datas federais e operacionais, fica assim:

• Todo mês: notas do mês conferidas até o dia 5, documentos ao contador até o dia 10, DAS pago até o dia 20.
• Janeiro: revisar o estoque contado em 31 de dezembro e entregar ao contador.
• Março: DEFIS do ano anterior até o dia 31; decidir, se fizer sentido, a opção por IBS e CBS fora do DAS para o segundo semestre.
• Setembro: janela de opção por IBS e CBS fora do DAS para o primeiro semestre do ano seguinte, conforme as regras do CGSN.
• Um mês antes do vencimento do certificado: renovação do certificado digital.
• Dezembro: contagem de estoque e revisão do calendário do ano seguinte com o contador.

Se a loja tiver funcionários ou estiver sujeita a obrigações estaduais específicas, a lista cresce. Mesmo assim, a estrutura se mantém: um bloco mensal fixo e meia dúzia de datas anuais.

Perdeu um prazo? O que fazer

Primeiro, não espere a cobrança chegar. Na maioria das obrigações, entregar ou pagar em atraso por iniciativa própria custa menos do que ser intimado. O DAS em atraso é pago com multa e juros, recalculados pelo próprio sistema da Receita. Declarações atrasadas costumam gerar multa proporcional ao tempo. Avise o contador no mesmo dia: ele sabe se há algo a corrigir antes de entregar e como evitar que o atraso afete a situação da empresa no Simples ou no MEI.

Um calendário fiscal não precisa ser complexo. Precisa estar escrito, ter responsáveis e ser revisado quando a regra muda, algo que, na transição da reforma tributária, vai acontecer com frequência até 2033.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.