Reforma tributária

O que muda na NFS-e com a reforma tributária

Quem presta serviço recebeu duas mudanças ao mesmo tempo em 2026: a nota de serviço caminha para um padrão único no país e passou a carregar IBS e CBS ao lado do ISS. Para o prestador do Simples, ainda vem uma terceira, com data marcada em novembro.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

A nota fiscal de serviço sempre foi o documento mais "local" do sistema brasileiro: cada prefeitura com seu sistema, seu leiaute e suas regras. A reforma tributária muda isso por dois caminhos. O primeiro é a padronização: a Lei Complementar 214/2025 (art. 62) obrigou os municípios, desde 01/01/2026, a aderir à NFS-e de padrão nacional ou a compartilhar suas notas no leiaute nacional. O segundo é o conteúdo: a NFS-e passou a carregar o IBS e a CBS, os tributos que vão substituir o ISS, o PIS e a Cofins.

Este artigo foca no que mudou dentro da NFS-e e nas datas. Para entender o padrão nacional em si, com adesão dos municípios e formas de emissão, veja NFS-e padrão nacional: o que mudou em 2026.

As datas que valem para a NFS-e

O cronograma está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e, para o Simples, na Resolução CGSN 191/2026. As datas se referem a fatos geradores a partir do dia indicado.

Repare que, para a ME e a EPP do Simples, a mudança de novembro de 2026 é de canal (onde emitir), e a de janeiro de 2027 é de conteúdo (o que informar). De 01/11 a 31/12/2026, a nota sai pelo Emissor Nacional ainda com as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. A fonte é o comunicado da Receita Federal sobre a Resolução CGSN 191/2026.

O que entra na NFS-e com a reforma

O leiaute da NFS-e nacional com IBS e CBS é definido pela NT 009/2026. A versão 1.01 foi aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28/09/2026, publicado em 01/10/2026, segundo a Fenacon. Entre os pontos principais:

• CST e cClassTrib informados antes do grupo de IBS/CBS, definindo o tratamento do serviço;
• grupo de IBS e CBS com base, alíquotas e valores;
• código 99.05.01, novo, para condomínios;
• campos de comércio exterior, para serviços prestados a clientes de fora do país.

Rejeições específicas da NFS-e por falta de IBS e CBS ainda não estavam claramente definidas em outubro de 2026. Trate o preenchimento como obrigatório nas datas da tabela, independentemente de o sistema rejeitar ou não.

O código do serviço ficou mais importante

Na NFS-e, o que o produto e o NCM são para a NF-e, o código de serviço é para a nota de serviço. Os anexos de redução da LC 214 identificam os serviços pela NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), e é desse enquadramento que saem o CST e o cClassTrib. Escolher o item errado da lista pode significar ISS no município errado, retenção indevida e, agora, tratamento de IBS/CBS errado. O guia está em código de serviço na NFS-e: como escolher o item certo.

O ISS continua: a nota vive em dois sistemas até 2032

Um erro comum é achar que o IBS "entrou no lugar" do ISS em 2026. Não entrou. Pelo ADCT, na redação da Emenda Constitucional 132/2023, o ISS segue com as alíquotas atuais até 2028. De 2029 a 2032, ele cai para 90%, 80%, 70% e 60% da alíquota municipal, e o IBS sobe na mesma proporção. Só em 2033 o ISS é extinto.

Na prática, durante esses anos a NFS-e traz:

• o ISS calculado como hoje, com alíquota do município e retenção pelo tomador quando a lei exigir (veja ISS retido na fonte);
• as retenções federais que já existiam, enquanto valerem;
• os campos de IBS e CBS, com os valores de teste em 2026 e a CBS cheia a partir de 2027.

Exemplo fictício: a mesma nota em 2026 e em 2027

Pense numa consultoria do regime regular que emite uma NFS-e de R$ 1.000,00 (valor fictício, só para ilustrar) num município cujo ISS, também para o exemplo, é de 5%.

• Em 2026: a nota traz ISS de R$ 50,00, como antes. Nos campos novos aparecem CBS de 0,9% (R$ 9,00) e IBS de 0,1% (R$ 1,00). Esses valores de teste podem ser compensados com PIS e Cofins, e há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. PIS e Cofins continuam sendo pagos normalmente.
• Em 2027: o ISS continua igual. PIS e Cofins deixam de existir, e a CBS passa a ser cobrada pela alíquota que o Senado fixará até o fim de 2026 (ainda não definida em outubro de 2026). O IBS fica em 0,1% no total (0,05% estadual e 0,05% municipal) em 2027 e 2028.

O ponto do exemplo não é o valor, e sim a estrutura: durante a transição a mesma nota carrega o imposto antigo e o novo, cada um com sua regra. Por isso a configuração do serviço no emissor precisa estar certa para os dois.

Reduções para prestadores de serviço

A LC 214 criou tratamentos diferenciados que afetam diretamente a NFS-e. Eles dependem de enquadramento e precisam estar configurados no cadastro do serviço:

• Redução de 30%: 18 categorias de profissionais intelectuais fiscalizados por conselho profissional, como administradores, advogados, arquitetos, contabilistas, economistas e engenheiros. Para pessoa jurídica há requisitos sobre os sócios e a atividade.
• Redução de 60%: serviços de saúde do Anexo III e de educação do Anexo II, entre outros.
• Atenção: médicos, dentistas e psicólogos não estão na lista de 30%. O serviço de saúde tem redução de 60% quando consta do Anexo III, pelo código NBS.

A lista completa e as condições estão em reduções de 60% e 30% na reforma.

A NFS-e e o crédito do cliente empresa

No modelo novo, a NFS-e passa a ser a base do crédito de IBS e CBS de quem contrata o serviço. Se o tomador é uma empresa do regime regular, ele aproveita como crédito o IBS e a CBS destacados na sua nota, desde que o documento seja idôneo. Se você é do Simples e fica no DAS, o cliente tem crédito equivalente ao valor cobrado no regime único. Se optar por recolher IBS e CBS por fora, você destaca os tributos e transfere o crédito integral. Para quem vende serviço a empresas, essa diferença pode pesar na negociação.

Locação e aluguel entram em dezembro

Locação de imóveis e de bens móveis passa a ter IBS e CBS na NFS-e a partir de 01/12/2026. Isso afeta imobiliárias, administradoras e empresas que alugam equipamentos. Os códigos próprios e a diferença entre locação e serviço estão em aluguel e locação: quando emitir nota fiscal e na página de nota fiscal de aluguel.

O que o prestador deve fazer até o fim de 2026

1. Confirme o regime e a data que vale para você na tabela acima, com o contador.
2. Se é ME ou EPP do Simples, garanta que a emissão a partir de 01/11/2026 sai pelo Emissor Nacional, direto no portal ou por um sistema integrado.
3. Revise o código de cada serviço que você presta e o local de incidência do ISS.
4. Verifique se a sua atividade tem redução de 30% ou 60% e se cumpre os requisitos.
5. Atualize o cadastro dos tomadores, com documento e endereço completos.
6. Confira as primeiras notas com calma, de preferência antes em ambiente de testes, se o seu emissor oferecer, revisando o XML e o DANFSe antes do volume do mês.

Se a dúvida é escolher onde emitir, compare em emissor nacional da NFS-e ou sistema próprio. Para a visão geral da reforma na rotina de quem presta serviço, veja reforma tributária para prestadores de serviço.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.