Reforma tributária
O que muda na NFC-e com a reforma tributária
No balcão, a venda parece igual: o cliente paga, o cupom sai, a fila anda. Mas desde agosto de 2026 o XML da NFC-e carrega IBS e CBS em cada item, e quem errou no cadastro de produtos vai repetir o erro em todas as vendas do dia.
Resposta rápida: A NFC-e passou a ter, em cada item, o grupo de IBS e CBS: código de situação tributária (CST), código de classificação tributária (cClassTrib), alíquotas e valores. Para o regime regular, o preenchimento é obrigatório desde 03/08/2026; para o Simples Nacional, a partir de 01/01/2027. Em 2026 a nota não é rejeitada pela falta dos campos. O ponto crítico para o varejo é o cadastro de produtos, que define o tratamento de cada item.
A NFC-e é o documento fiscal da venda ao consumidor final: o cupom eletrônico do mercado, da padaria, da loja de roupas, da farmácia. Com a reforma tributária sobre o consumo, ela foi um dos primeiros documentos a receber os campos do IBS e da CBS, os tributos que vão substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins.
Este artigo trata só da NFC-e: o que muda no arquivo, desde quando, o que o varejo precisa conferir e o que continua igual. A visão geral de todos os documentos está em como a reforma tributária impacta a emissão de documentos fiscais.
Desde quando a NFC-e precisa de IBS e CBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou as datas, sempre para fatos geradores a partir do dia indicado:
- Empresas do regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real): desde 03/08/2026.
- Optantes do Simples Nacional: a partir de 01/01/2027.
Em 2026 vale a flexibilização anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS: a NFC-e não é rejeitada pela falta do grupo de IBS/CBS. A regra de rejeição correspondente (1115) ficou como "implementação futura" em produção, sem data. Isso não tira a obrigação de preencher de quem está no regime regular, e o programa de conformidade de 2026 prevê correção das inconsistências até 31/12/2026.
O que entra no XML da NFC-e
A especificação técnica é a mesma da NF-e: a NT 2025.002-RTC, que já passou por várias versões. Em cada item vendido, o XML ganha o grupo IBSCBS, com:
- CST do IBS/CBS, que indica a situação tributária do item;
- cClassTrib, que diz qual tratamento se aplica (tributação integral, redução, alíquota zero e outros);
- base de cálculo, alíquotas e valores do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS;
- campos do Imposto Seletivo, para os produtos alcançados por ele quando a cobrança começar.
Na prática, quem preenche esses campos é o sistema emissor, a partir do cadastro do produto. Ninguém no caixa vai digitar CST ou cClassTrib durante a venda. É por isso que o cadastro virou a parte mais importante da reforma para o varejo. Entenda os códigos em o que é cClassTrib e como classificar produtos.
O cadastro de produtos é onde o varejo acerta ou erra
A Lei Complementar 214/2025 separa os produtos em grupos com tratamentos diferentes. Um mercado pequeno pode ter itens de quase todos eles na mesma prateleira:
| Grupo de produto | Tratamento no IBS/CBS | Base na LC 214 |
|---|---|---|
| Alimentos da Cesta Básica Nacional (Anexo I) | Alíquota zero | Art. 125 |
| Hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) | Alíquota zero | Art. 148 |
| Medicamentos do Anexo XIV | Alíquota zero | Art. 146 |
| Outros alimentos do Anexo VII | Redução de 60% | Art. 135 |
| Produtos de higiene pessoal e limpeza listados no Anexo VIII | Redução de 60% | Regimes diferenciados |
| Bebidas alcoólicas e açucaradas, tabaco | IBS/CBS e Imposto Seletivo, previsto a partir de 2027 (lei das alíquotas ainda pendente em out/2026) | Imposto Seletivo |
| Demais produtos | Tributação integral pela alíquota de referência | Regra geral |
Os anexos listam os produtos por NCM. Se o NCM do cadastro estiver errado, o tratamento sai errado junto. Dois exemplos fictícios mostram o risco: um arroz cadastrado com NCM genérico pode perder a alíquota zero; um produto de limpeza cadastrado como alimento pode ganhar uma redução que não tem. A lista completa da cesta está em cesta básica nacional com alíquota zero.
Um cupom, três tratamentos (exemplo fictício)
Imagine uma venda de balcão com três itens: um pacote de arroz, um refrigerante e um caderno. No cupom impresso, o cliente vê só a descrição, a quantidade e o total. No XML, cada item carrega o seu próprio grupo de IBS/CBS:
- Arroz: se o NCM está no Anexo I, o item sai com o código de alíquota zero da cesta básica.
- Refrigerante: tributação integral de IBS/CBS e, quando a cobrança começar, os campos do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.
- Caderno: regra geral, sem redução, pela alíquota vigente no período.
O caixa não escolhe nada disso na hora. Quem decide é o cadastro de cada produto, feito antes. Se o cadastro estiver certo, o operador só passa o código de barras e o sistema monta o XML. Se estiver errado, o erro se repete em cada cupom daquele item até alguém perceber, e a correção de notas já emitidas dá muito mais trabalho do que a revisão do cadastro.
Como organizar a revisão
- Exporte a lista de produtos ativos com NCM e as vendas dos últimos meses.
- Comece pela curva A: os itens que mais vendem concentram a maior parte das notas.
- Marque os candidatos a tratamento diferenciado (cesta básica, hortifrúti, higiene e limpeza, medicamentos).
- Leve a lista ao contador para validar NCM, CST e cClassTrib de cada grupo.
- Atualize o cadastro no sistema e emita algumas vendas em ambiente de homologação para conferir o XML.
- Crie uma regra para produto novo: nenhum item entra no PDV sem NCM conferido.
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O que continua igual na NFC-e
A reforma mexe no conteúdo do XML, não na mecânica da emissão. Seguem valendo:
- Certificado digital e CSC. A NFC-e continua exigindo certificado ICP-Brasil e o código de segurança do contribuinte.
- Cancelamento em até 30 minutos. Regra nacional do Ajuste SINIEF 19/2016, com possibilidade de prazo menor no estado. Veja prazo para cancelar NF-e e NFC-e.
- Contingência. Os modos para vender quando a Sefaz cai continuam os mesmos.
- Impressora comum. A representação impressa sai em impressora não fiscal. Até outubro de 2026 não localizamos mudança oficial no leiaute impresso da NFC-e; o DANFE com totais de IBS/CBS (NT 2026.010) é o da NF-e.
Em São Paulo, a mudança grande de 2026 foi outra: o fim do SAT em 31/12/2025 e a NFC-e obrigatória desde 01/01/2026. Quem fez essa migração já está no leiaute que recebe os campos da reforma.
E o preço, o caixa e a maquininha?
Preço em 2026
A CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% de 2026 são de teste: o valor destacado pode ser compensado com PIS e Cofins, e há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, arts. 343, 346 e 348). Não há motivo fiscal para remarcar a gôndola por causa do teste. Em 2027, com PIS e Cofins extintos e a CBS cobrada, a formação de preço muda; veja como formar preço com IBS e CBS.
Split payment
No futuro, parte do valor pago por Pix ou cartão poderá ir direto ao fisco, no chamado split payment. Os testes com instituições de pagamento começaram em 15/10/2026, sem transações reais, e o uso previsto para 2027 é facultativo e gradual, começando por vendas entre empresas. Para o varejo de balcão, ainda não há data definida. Detalhes em split payment: como o imposto vai sair do pagamento.
Checklist da NFC-e para o fim de 2026
- Confirmar com o contador o regime da empresa em 2027 (Simples no DAS, Simples com IBS/CBS por fora ou regime regular).
- Revisar NCM dos produtos ativos, começando pelos que mais vendem.
- Separar os itens com alíquota zero ou redução e validar a classificação.
- Pedir ao fornecedor do sistema a confirmação da versão de leiaute da NFC-e em uso.
- Emitir vendas em homologação (ambiente de testes da Sefaz) e abrir o XML para ver o grupo de IBS/CBS.
- Verificar a validade do certificado digital e o CSC cadastrado.
- Combinar com o contador o envio mensal dos XMLs de venda e de compra.
Para o varejo como um todo, com compras, estoque e margem, siga para reforma tributária para o comércio varejista. E se o seu caixa ainda emite fora do PDV, vale conhecer o PDV com emissão de NFC-e.
Perguntas frequentes
O consumidor final não aproveita crédito. Por que a NFC-e precisa de IBS e CBS?
Porque a NFC-e alimenta a apuração da sua empresa, não só a do cliente. O IBS e a CBS são apurados por mês com base nos documentos emitidos e recebidos, e o débito da venda ao consumidor está na NFC-e. Além disso, o modelo de destino precisa saber onde a venda aconteceu. Por isso o cronograma oficial colocou a NFC-e na primeira leva, em 03/08/2026, junto com a NF-e.
Vou ter que aumentar o preço na gôndola em 2026 por causa do IBS e da CBS?
O teste de 2026 não foi desenhado para mexer no preço. A CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem no documento, mas há dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, e quem é dispensado segue pagando PIS e Cofins normalmente. A conversa sobre preço muda a partir de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de verdade. Faça essa simulação com o contador.
Sou do Simples e uso NFC-e. O que preciso fazer agora?
Em 2026 o optante do Simples não destaca IBS e CBS. A obrigação de emitir com os campos novos começa em 01/01/2027. O melhor uso do tempo até lá é revisar o cadastro: NCM de cada produto, separação dos itens da cesta básica e dos produtos com tratamento diferenciado, e confirmar com o fornecedor do sistema que a NFC-e já sai no leiaute atualizado.
O prazo para cancelar a NFC-e mudou com a reforma?
Não. A regra nacional continua: até 30 minutos após a autorização, desde que a mercadoria não tenha saído, e o estado pode fixar prazo menor. Passado o prazo, vale o procedimento previsto pela Sefaz do seu estado. A reforma mexe no conteúdo do XML, não nos prazos operacionais de cancelamento, inutilização ou contingência.
Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.
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