MEI e Simples Nacional
Reforma tributária para MEI: o que muda e o que continua igual
Muita notícia, pouca clareza: o MEI vai pagar mais imposto? Vai ter que emitir nota para todo mundo? Vai perder clientes empresa? Veja o que está definido em lei e o que ainda depende de regulamentação.
Resposta rápida: O MEI continua existindo com valor fixo mensal e sem cálculo sobre o faturamento. Pela Lei Complementar 214/2025, a partir de 2027 o DAS do MEI passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS, com valores definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O MEI não pode optar pelo regime regular de IBS e CBS. As notas do MEI passam a ter campos de IBS e CBS a partir de 01/01/2027. O limite segue em R$ 81 mil.
A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, troca PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois tributos: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios. Para a maioria das empresas, isso muda cálculo, nota e preço. Para o MEI, a mudança é bem menor, mas existe.
Este artigo separa o que está em lei, o que depende de regulamentação e o que é só especulação. Data de referência: outubro de 2026.
O que muda e o que continua igual
| Tema | Situação em outubro de 2026 | Grau de certeza |
|---|---|---|
| O MEI continua existindo | Sim, com valor fixo mensal | Definido em lei |
| IBS e CBS em 2026 | As alíquotas-teste de 2026 não se aplicam ao Simples Nacional nem ao MEI | Definido em lei |
| DAS do MEI a partir de 2027 | Passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS | Definido em lei; valores dependem do CGSN |
| Opção por IBS e CBS "por fora" | Não existe para o MEI | Definido em lei |
| Notas com IBS e CBS | Obrigatórias para optantes do Simples, inclusive MEI, a partir de 01/01/2027 | Cronograma oficial |
| Limite de faturamento | Continua R$ 81 mil; aumento em tramitação | Sem mudança aprovada |
| Nota para pessoa física em 2027 | Fontes divergem | Incerto |
| Prazo de opção pelo MEI | Continua em janeiro | Definido |
O valor fixo continua, com IBS e CBS dentro
Hoje o DAS do MEI soma a contribuição ao INSS, R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) e R$ 5 de ISS (serviços). A LC 214 alterou o artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006 para incluir, com efeitos a partir de 2027, parcelas fixas de IBS e CBS nesse valor. O MEI continua sem calcular imposto sobre o faturamento: ele paga a guia fixa e pronto.
Os valores dessas parcelas dependem da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Há números divulgados pela imprensa a partir da Resolução CGSN 190/2026, mas eles ainda não aparecem em fonte oficial que tenhamos conseguido conferir. Por isso, não planeje com valores exatos antes de ver a guia de janeiro de 2027 no portal.
Em resumo: em 2026 nada muda no DAS do MEI por causa da reforma. A partir de 2027 o valor fixo passa a incluir IBS e CBS, e o MEI não tem a opção de recolher esses tributos "por fora", que existe para a microempresa.
A nota fiscal do MEI a partir de 2027
Pelo cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, os optantes do Simples Nacional passam a emitir todos os documentos fiscais com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. O MEI está incluído. Na prática:
- NFS-e: o MEI já emite pelo padrão nacional desde 2023. A nota de serviço ganhou grupo de IBS e CBS no leiaute nacional, e o MEI passa a preencher esses campos a partir de 2027.
- NF-e e NFC-e: o leiaute ganhou o grupo IBSCBS. As notas técnicas previam a validação para o regime do MEI em janeiro de 2027, mas versões posteriores passaram a regra de rejeição para "implementação futura". A obrigação de informar começa em 2027; a data em que a falta do grupo passa a rejeitar a nota ainda pode mudar.
- Classificação: cada produto e serviço precisa ter os códigos da reforma (CST e cClassTrib). Veja o que é cClassTrib.
Enquanto isso, o MEI já recebe notas com IBS e CBS de fornecedores do regime regular desde agosto de 2026. Não estranhe esses valores nas notas de compra.
E a nota para pessoa física?
Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente. Há discussão sobre mudança a partir de 2027: matérias da imprensa e do Sebrae falam em obrigatoriedade, e em outubro de 2026 houve notícia de que o governo pretende manter a dispensa, sem norma identificada até agora. Acompanhe a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Para a regra atual completa, leia MEI precisa emitir nota fiscal?
Quer chegar a 2027 com o emissor já atualizado?
O FazNota emite NFS-e, NF-e e NFC-e no computador e no celular. Manter os leiautes oficiais atualizados é responsabilidade do emissor, não sua.
O MEI vai perder clientes empresa?
Essa é a dúvida de quem vende para outras empresas. No modelo novo, a empresa do regime regular aproveita crédito de IBS e CBS das compras. Quem compra de um optante do Simples tem direito a crédito equivalente ao valor cobrado no regime único, segundo a LC 123 alterada pela Lei Complementar 227/2026. Como o MEI paga valores fixos e pequenos, o crédito gerado para o cliente tende a ser pequeno também. A microempresa pode escolher recolher IBS e CBS "por fora" para transferir crédito integral; o MEI não tem essa opção.
Isso não significa perder clientes automaticamente. Para serviços em que o preço, a qualidade e a confiança pesam mais do que o crédito, o efeito tende a ser pequeno. Para quem vende muito para empresas do regime regular, vale fazer a conta com o contador e, se o negócio estiver crescendo, avaliar o momento de sair do MEI. O assunto está detalhado em MEI vendendo para empresa.
Split payment e o MEI
O split payment é o mecanismo pelo qual, no pagamento por Pix, cartão ou boleto, a parcela de IBS e CBS é separada e enviada ao fisco. Ele não cria tributo novo. A Receita fala em início facultativo e gradual em 2027, primeiro nas operações entre empresas, sem data de obrigatoriedade. Para o Simples, a lei prevê que os débitos possam ser quitados por esse mecanismo. Como o MEI paga valores fixos, ainda não há definição prática de como o split vai funcionar para ele. Veja split payment na reforma tributária.
Três boatos que não se confirmam
- "O MEI vai acabar." Não há nada na reforma que extinga o MEI. A LC 214 manteve o regime e apenas acrescentou IBS e CBS ao valor fixo a partir de 2027.
- "O Pix do MEI vai ser tributado." Nunca houve tributo sobre Pix. O que existe é a fiscalização de movimentação financeira, que compara totais com o faturamento declarado, e o futuro split payment, que muda a forma de recolher IBS e CBS, mas não cria imposto. Veja Pix e Receita Federal.
- "O MEI vai ter que pagar imposto sobre o faturamento." Pela lei em vigor, o MEI continua com valor fixo mensal, sem percentual sobre a receita. Quem passa a pagar percentual é quem sai do MEI e vira microempresa.
Antes de repassar uma notícia sobre o MEI, procure a norma citada nela. Se a matéria não diz qual lei ou resolução mudou a regra, desconfie.
O que o MEI deve fazer ainda em 2026
- Mantenha o DAS e a declaração anual em dia. Regularidade é a base de tudo no Simples.
- Garanta acesso ao gov.br nível prata ou ouro, usado no Emissor Nacional da NFS-e e no Portal do Simples.
- Revise o cadastro de produtos e serviços: descrição, NCM ou código de serviço corretos facilitam a classificação da reforma.
- Confirme se o seu emissor estará atualizado para os campos de IBS e CBS em janeiro de 2027.
- Acompanhe o faturamento e o limite do MEI, que não mudou.
- Converse com o contador se você vende muito para empresas ou se o negócio está perto de sair do MEI.
Perguntas frequentes
O MEI vai pagar mais imposto com a reforma tributária?
O MEI continua pagando um valor fixo por mês, independentemente do faturamento. A partir de 2027 esse valor passa a incluir parcelas de IBS e CBS, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Há valores circulando na imprensa, mas eles ainda precisam ser confirmados nas publicações oficiais. A lógica do regime, de guia fixa e simples, não muda.
A partir de 2027 o MEI vai ter que emitir nota para pessoa física?
Hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo se o cliente pedir. Há discussão sobre mudança a partir de 2027: algumas matérias falam em obrigatoriedade, e em outubro de 2026 houve notícia de medida do governo para manter a dispensa, sem norma publicada. Acompanhe a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional antes de mudar sua rotina.
O limite do MEI vai subir junto com a reforma?
A reforma tributária do consumo não mudou o limite. Em outubro de 2026 ele continua em R$ 81 mil por ano. O aumento para R$ 130 mil está no PLP 108/2021, que teve urgência aprovada na Câmara em março de 2026, mas ainda não foi votado no mérito nem virou lei. Até lá, vale o limite atual.
Meu emissor de nota precisa mudar por causa da reforma?
Precisa estar atualizado com os novos leiautes. A NF-e, a NFC-e e a NFS-e ganharam campos de IBS e CBS, e os optantes do Simples, incluindo o MEI, passam a emitir com esses campos a partir de 01/01/2027. No FazNota, a atualização dos leiautes oficiais faz parte do serviço; a classificação dos seus produtos e serviços continua sendo definida com o seu contador.
Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.
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