Legislação, NF-e e NFC-e

Como funciona a emissão de nota fiscal em operações interestaduais

Apareceu um cliente de outro estado e a venda parece igual às outras. Mas a nota muda: outro CFOP, outra alíquota de ICMS e, conforme o comprador, um imposto a mais para o estado de destino. Errar aqui custa caro.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

Vender para fora do estado é cada vez mais comum, principalmente para quem tem loja virtual ou atende por representante. A nota, porém, não é a mesma da venda local. O ICMS é um imposto estadual e, quando a mercadoria cruza a divisa, dois estados têm interesse no imposto: o de origem e o de destino. As regras da nota interestadual existem para dividir esse imposto entre eles.

Este artigo mostra o que muda na NF-e, como escolher a alíquota, quando entra o DIFAL e o que conferir antes de emitir. O cálculo detalhado do DIFAL nas vendas on-line está em DIFAL no e-commerce.

O que muda na nota quando o cliente é de outro estado

1. CFOP iniciado por 6. A venda de mercadoria de terceiros dentro do estado é 5.102; para outro estado, 6.102. Se o comprador não é contribuinte do ICMS, o CFOP indicado é o 6.108 ("venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte"). Veja o que é CFOP.
2. Alíquota interestadual no lugar da alíquota interna.
3. Indicação do tipo de destinatário: contribuinte, contribuinte isento ou não contribuinte, e se é consumidor final.
4. Grupo do DIFAL, quando a venda é para consumidor final não contribuinte.
5. ICMS-ST, quando o produto está sujeito à substituição tributária por acordo entre os estados.
6. Guia de recolhimento (como a GNRE) acompanhando a mercadoria, quando o vendedor não tem inscrição no estado de destino e há imposto a recolher para lá.

As alíquotas interestaduais

A Constituição dá ao Senado a competência para fixar as alíquotas interestaduais do ICMS (art. 155, § 2º, IV). Hoje, elas são:

A divisão por regiões está descrita em estudo do Senado sobre a Resolução 22/1989. A alíquota de 4% depende dos requisitos da Resolução 13/2012 e do Convênio ICMS 38/2013, como explica a Sefaz-SP em resposta de consulta. O dígito de origem no código do produto é o que sinaliza esse caso; veja CST e CSOSN.

DIFAL: quando o comprador é consumidor final

O DIFAL (diferencial de alíquota) é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual. Ele existe para que o estado onde a mercadoria será consumida receba a sua parte do ICMS. Há duas situações:

Consumidor final não contribuinte

Pessoa física, ou empresa que não é contribuinte do ICMS, como muitas prestadoras de serviço. Desde a Emenda Constitucional 87/2015, o DIFAL dessas vendas é responsabilidade do vendedor e vai para o estado de destino. A cobrança foi regulamentada pela Lei Complementar 190/2022, que alterou a Lei Kandir. É o caso típico do e-commerce.

Consumidor final contribuinte

Empresa com inscrição estadual que compra para uso, consumo ou ativo imobilizado, e não para revender. Nesse caso, em regra, quem recolhe o DIFAL é o comprador, ao seu próprio estado. Para o vendedor, a nota sai com a alíquota interestadual e a indicação correta do destinatário.

Exemplo com valores fictícios

Uma loja de São Paulo vende um produto nacional de R$ 1.000,00 para uma pessoa física na Bahia. A alíquota interestadual é 7% (Sudeste para Nordeste). Suponha, apenas para o exemplo, uma alíquota interna de 20% no destino. O ICMS para SP fica em R$ 70,00 e o DIFAL para a Bahia, em 20% − 7% = 13%, ou R$ 130,00, pela conta simplificada. Na prática, a base do DIFAL pode ser calculada "por dentro" e o estado pode ter adicional de fundo de pobreza, o que muda o valor. Use o cálculo do seu emissor e valide com o contador.

Substituição tributária entre estados

Para muitos produtos, os estados firmam convênios e protocolos que atribuem ao vendedor a cobrança antecipada do ICMS de toda a cadeia no estado de destino: é o ICMS-ST interestadual. Ele depende do produto (pelo NCM e pelo CEST), do par de estados e do acordo vigente. Antes de vender um item para um estado novo, confirme se há ST naquela rota. Quando há, a nota destaca o ICMS-ST, e a guia de recolhimento pode precisar acompanhar a mercadoria.

Casos que confundem

Cliente de outro estado que compra no balcão

Se o cliente mora em outro estado, mas vem até a loja, compra e leva a mercadoria, a venda presencial ao consumidor final em regra é tratada como operação interna: alíquota interna, sem DIFAL, e o documento pode ser a própria NFC-e. O que define a operação interestadual é a mercadoria sair do seu estado com destino a outro, e não o endereço do comprador. Confirme o tratamento com o contador quando o caso fugir do comum.

Remessas e devoluções para outro estado

A lógica do CFOP 6 vale para todas as saídas interestaduais, não só para vendas. Um equipamento enviado para conserto em outro estado sai com 6.915, e uma devolução de compra feita a fornecedor de fora usa o CFOP de devolução do grupo 6. Veja nota fiscal de remessa e retorno.

Empresa do Simples Nacional

O optante do Simples também usa CFOP 6 e informa a operação interestadual, mas não destaca o ICMS próprio na nota. Questões como DIFAL e ICMS-ST para o Simples têm regras e discussões específicas, que mudaram ao longo dos últimos anos. Não copie o procedimento de uma empresa do regime normal: alinhe com o contador antes da primeira venda para fora.

Erros frequentes

• Emitir com CFOP 5 uma venda que vai para outro estado.
• Aplicar a alíquota interna na operação interestadual.
• Usar 12% em produto importado que deveria sair com 4%, por origem errada no cadastro.
• Tratar consumidor final como revendedor, deixando de calcular o DIFAL.
• Esquecer a guia de recolhimento que deveria acompanhar a mercadoria.

Checklist antes de emitir a nota interestadual

• O cadastro do cliente indica corretamente se ele é contribuinte, isento ou não contribuinte?
• Para cliente com inscrição estadual, ela está ativa? Consulte o cadastro do contribuinte.
• O CFOP está no grupo 6 e descreve a operação (6.102, 6.108, 6.405 etc.)?
• A alíquota interestadual está certa para a rota e para a origem da mercadoria?
• Há ICMS-ST para esse produto nessa rota?
• Se o comprador é consumidor final não contribuinte, o DIFAL foi calculado e há guia ou inscrição no destino?
• Se a empresa é do regime normal, o grupo de IBS e CBS está preenchido?
• O transporte está definido? Dependendo do caso, a carga exige MDF-e; veja quando o MDF-e é obrigatório.

Boa parte desse checklist pode ficar resolvida no cadastro: tipo de destinatário no cadastro do cliente, origem e NCM no cadastro do produto, natureza da operação definida antes do faturamento. Assim, a pessoa que fatura não precisa decidir alíquota na hora. A página de emissão de NF-e mostra como funciona a emissão no FazNota. Mesmo com tudo configurado, revise a primeira venda para cada estado novo com o contador.

O que a reforma tributária muda

O IBS e a CBS, criados pela Lei Complementar 214/2025, seguem o princípio do destino: o imposto pertence ao estado e ao município onde está o comprador. Com isso, a "briga" entre origem e destino que dá origem às alíquotas interestaduais e ao DIFAL perde força com o tempo. Mas a mudança é gradual: o ICMS continua até 2032, com redução entre 2029 e 2032, e só é extinto em 2033. Até lá, a nota interestadual soma as regras atuais do ICMS com o grupo de IBS e CBS. O efeito específico nas vendas on-line está em e-commerce na reforma tributária.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.