Legislação, NF-e e NFC-e

O que é nota fiscal complementar e quando emitir

A nota saiu, o cliente recebeu a mercadoria e só depois alguém percebeu que o preço ficou a menor, o imposto foi calculado errado ou faltou cobrar um reajuste. Cancelar já não dá. É para isso que existe a nota complementar.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

Errar numa nota fiscal é comum. O que importa é escolher o instrumento certo para corrigir. Para erros em campos simples, existe a carta de correção. Para notas que não deveriam ter saído, o cancelamento, dentro do prazo. Para mercadoria que volta, a devolução. E para quando a nota saiu com menos do que deveria, existe a nota fiscal complementar.

Este artigo mostra quando ela é usada, como referenciar a nota original, os cuidados com impostos e estoque e quando ela não é a resposta.

O que é a nota complementar

É uma NF-e comum, emitida com a finalidade "complementar" (no XML, o campo de finalidade de emissão indica essa situação) e com a chave de acesso da nota original no grupo de documentos referenciados. Ela traz apenas a diferença: se o preço correto era R$ 1.200,00 e a nota saiu com R$ 1.000,00, a complementar é de R$ 200,00, e não de R$ 1.200,00.

A base está no Convênio s/nº de 15/12/1970, que manda emitir nota no reajuste de preço decorrente de contrato escrito e na regularização de diferença de preço ou de quantidade (art. 21). Os detalhes operacionais estão nos regulamentos de ICMS de cada estado e no Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e.

Quando emitir

Na diferença de quantidade, a prática varia. Quando a mercadoria extra ainda não saiu, o mais simples costuma ser uma nova nota normal. Quando ela já foi entregue junto com a carga, a regularização por complementar é a hipótese do convênio. Confirme a orientação da Sefaz do seu estado.

Quando não usar

• Para reduzir valor ou imposto. A complementar só soma. Para reduzir, avalie cancelamento no prazo ou devolução; veja nota fiscal de devolução e prazo para cancelar NF-e e NFC-e.
• Para corrigir campos sem efeito no imposto, como endereço de entrega ou dados do transporte. Use a carta de correção eletrônica, nos campos permitidos.
• Para trocar o destinatário ou o produto. Nenhum dos dois se corrige por complementar. O caminho é cancelar ou desfazer a operação e emitir de novo.
• Para substituir uma nota ainda dentro do prazo de cancelamento. Se dá para cancelar e reemitir, costuma ser mais limpo.

A carta de correção tem limites claros: pela cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 07/2005, ela não pode alterar as variáveis que determinam o valor do imposto, os dados cadastrais de remetente ou destinatário nem a data de emissão ou de saída. É por isso que erro de valor pede complementar.

Como emitir, passo a passo

1. Identifique a nota original e guarde a chave de acesso de 44 dígitos.
2. Calcule só a diferença de valor, de imposto ou de quantidade. Anote a memória de cálculo.
3. Escolha a finalidade "complementar" no emissor e informe a chave da nota original como documento referenciado.
4. Use o mesmo destinatário e, em regra, o mesmo CFOP da operação original.
5. Preencha os tributos da diferença, com o mesmo CST ou CSOSN da nota original, salvo orientação diferente do contador.
6. Escreva o motivo nas informações complementares, por exemplo "Complemento de preço referente à NF-e nº 1.234, conforme reajuste contratual".
7. Transmita, envie ao cliente e ajuste o contas a receber.
8. Recolha o imposto complementar no período correto, com acréscimos se for o caso.

Exemplo prático

Um exemplo com valores fictícios e alíquota ilustrativa. Uma distribuidora do regime normal vendeu 100 unidades a R$ 10,00, total de R$ 1.000,00, com ICMS de 18% destacado: R$ 180,00. O contrato previa reajuste para R$ 11,00 a partir daquele mês, e o faturamento usou a tabela antiga.

• Diferença de preço: 100 × R$ 1,00 = R$ 100,00.
• ICMS da diferença: 18% de R$ 100,00 = R$ 18,00.
• A complementar sai com valor de R$ 100,00, ICMS de R$ 18,00, referenciando a nota original, sem quantidade a mais e sem movimentar estoque.

Se a empresa fosse do Simples Nacional, a complementar teria o mesmo valor de R$ 100,00, com CSOSN em vez de CST e sem destaque de ICMS, e o valor entraria no faturamento do mês para o cálculo do DAS.

O lado do cliente e do financeiro

A complementar não é só um ajuste fiscal. Ela muda o valor que o cliente deve pagar e, se ele é empresa, muda o registro da compra e eventuais créditos do lado dele. Por isso, antes de emitir:

• avise o cliente e explique a diferença, com a memória de cálculo;
• gere a cobrança da diferença (boleto, Pix ou ajuste na próxima fatura), para que o contas a receber feche com o faturamento;
• envie o XML e o DANFE da complementar ao cliente, como faria com qualquer nota;
• informe o contador, porque a complementar entra na apuração do período em que foi emitida e aparece nos arquivos do SPED.

Erros comuns

• Emitir a complementar com o valor total, em vez da diferença, duplicando o faturamento.
• Esquecer de referenciar a chave da nota original.
• Usar CFOP ou destinatário diferentes da operação original sem motivo.
• Movimentar estoque numa complementar só de preço.
• Tentar reduzir valor com complementar, o que o próprio conceito não permite.

Quando o erro foi do seu fornecedor

A situação também aparece do outro lado do balcão. Se você comprou e a nota do fornecedor veio com preço ou imposto a menor, quem emite a complementar é ele, não você. Peça a correção por escrito, confira se a complementar referencia a nota certa e só então lance a diferença no seu sistema. Na entrada pelo XML, a complementar deve ser vinculada à compra original, para que o custo do produto fique correto e o estoque não seja somado duas vezes. Se o fornecedor faturou a mais, a conversa é sobre cancelamento ou devolução, nunca sobre uma complementar.

Complementar de imposto: o caso especial

Às vezes o preço estava certo e só o imposto ficou errado, por exemplo ICMS-ST calculado com base menor. Nesse caso, a complementar traz apenas o imposto, sem valor de mercadoria. Os regulamentos estaduais tratam esse caso com regras próprias, e algumas Sefaz exigem que o imposto seja recolhido em guia separada, com acréscimos. Antes de emitir, confira com o contador o código tributário correto, que é o ponto mais sensível; veja o que são CST e CSOSN.

E com a reforma tributária?

A NT 2025.002, que trouxe o grupo de IBS e CBS para a NF-e, também criou campos para documentos de débito e de crédito e para notas referenciadas, voltados a ajustes de valor dos novos tributos. O uso desses documentos em relação à complementar tradicional depende das versões da nota técnica e das orientações do Portal da NF-e, que ainda estão mudando. Em 2026, mantenha o procedimento atual para ICMS e IPI e trate os ajustes de IBS/CBS com o contador. O panorama está em o que muda na NF-e com a reforma.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.