MEI e Simples Nacional

Desenquadramento do MEI: como migrar para microempresa sem susto

O negócio cresceu, o MEI ficou pequeno e agora vem a parte que assusta: sair do regime de valor fixo, virar microempresa e mudar a forma de pagar imposto e de emitir nota.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

O MEI foi pensado para começar. Quando o negócio passa do teto de faturamento, contrata mais gente ou muda de atividade, a lei manda trocar o regime. Essa troca tem nome técnico, desenquadramento, e está prevista no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006. Na maioria dos casos, quem sai do MEI continua no Simples Nacional, só que como microempresa (ME), pagando um percentual sobre a receita em vez do valor fixo.

O susto costuma vir de três lados: o prazo para comunicar, o novo imposto e a nota fiscal, que ganha códigos diferentes. A seguir, o caminho completo, na ordem em que as coisas acontecem.

Quando o desenquadramento é obrigatório

A lei lista as situações em que o MEI tem de sair e o prazo para comunicar. Em todas, o prazo é o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência.

Os detalhes sobre o teto, o limite proporcional do primeiro ano e a margem de 20% estão no artigo sobre o limite de faturamento do MEI. Se a comunicação não for feita, a Receita pode desenquadrar de ofício quando cruzar os dados, e aí você perde o controle da data.

Como fazer o desenquadramento, passo a passo

1. Converse com o contador antes de qualquer clique. A partir daqui você vai precisar de um, porque a microempresa tem apuração mensal e declarações que o MEI não tem.
2. Levante o faturamento do ano mês a mês, com e sem nota. Esse número define a data de efeito e, se for o caso, a diferença a pagar.
3. Faça a comunicação no Portal do Simples Nacional, na área do SIMEI, escolhendo o motivo correto (opção, excesso de receita ou impedimento).
4. Atualize o cadastro da empresa, se necessário: natureza jurídica, nome empresarial, atividades e inscrições. O contador indica o que muda no seu caso.
5. Regularize o período como MEI: DAS pagos até a data de efeito e a declaração anual do período. Se o excesso foi de até 20%, a diferença sobre o excesso é paga sem acréscimos junto com a apuração de janeiro do ano seguinte.
6. Ajuste o sistema emissor para o novo regime antes da primeira nota como microempresa.
7. Comece a apuração mensal no PGDAS-D, a partir do mês em que o desenquadramento produz efeito.

O que muda no imposto

Como MEI, você pagava um valor fixo mensal, independentemente do faturamento. Como microempresa do Simples, o DAS passa a ser calculado sobre a receita de cada mês, com uma alíquota que depende de dois fatores: o anexo da atividade e a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores. O vencimento continua no dia 20 do mês seguinte.

Nas tabelas da LC 123 vigentes em 2026, a primeira faixa, para receita de até R$ 180 mil em 12 meses, tem alíquota de 4% no comércio (Anexo I) e de 6% em grande parte dos serviços (Anexo III). Algumas atividades intelectuais e técnicas ficam no Anexo V, com 15,5% na primeira faixa, a menos que a folha de pagamento chegue a 28% da receita. Essa regra está explicada em Fator R no Simples Nacional, e o mapa completo em anexos do Simples Nacional.

Exemplo fictício: uma loja que acabou de sair do MEI e fatura R$ 8.000 no mês, na primeira faixa do Anexo I, pagaria 4% sobre esse valor, ou R$ 320 de DAS naquele mês. Como MEI, ela pagava só o valor fixo. É essa diferença que precisa entrar no preço.

A partir de 2027 o cálculo muda por causa da reforma tributária: a CBS entra na partilha do DAS no lugar de PIS e Cofins, e o IBS entra gradualmente. A ME do Simples também ganha a opção de recolher IBS e CBS "por fora", no regime regular, por semestre. O tema está em Simples Nacional na reforma tributária.

O que muda na emissão de notas

A forma de emitir é a mesma, mas o conteúdo da nota muda. Os pontos que mais geram rejeição ou erro logo depois do desenquadramento:

• Regime tributário (CRT): na NF-e e na NFC-e, o código de regime deixa de ser o de MEI e passa a ser o do Simples Nacional. Isso muda os códigos de situação do ICMS usados nos produtos (os CSOSN). Veja o que são CST e CSOSN.
• NFS-e: o MEI já emitia pelo Emissor Nacional. Para a ME e a EPP do Simples, a Resolução CGSN 191/2026 torna obrigatória a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional (web ou API), a partir de 01/11/2026.
• Nota para pessoa física: a dispensa de nota nas vendas a consumidor pessoa física é uma regra do MEI. Como microempresa, a regra geral é documentar as vendas conforme a legislação do seu estado e município.
• Certificado digital: para NF-e e NFC-e, a regra é usar certificado ICP-Brasil (A1 ou A3). Se você ainda não tem, veja o certificado digital A1.
• IBS e CBS a partir de 2027: pelo cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, os optantes do Simples passam a emitir documentos com IBS e CBS a partir de 01/01/2027.

As obrigações novas da microempresa

Além do DAS calculado pela receita, a ME do Simples tem uma rotina que o MEI não tinha:

• PGDAS-D todo mês, informando a receita e gerando o DAS, até o dia 20.
• DEFIS por ano, a declaração anual do Simples, com prazo até 31 de março do ano seguinte.
• Obrigações da folha, como eSocial e FGTS, se houver empregados, agora acompanhadas pelo contador dentro da rotina da microempresa.
• Escrituração e documentos organizados, porque a fiscalização cruza notas, receitas declaradas e movimentação financeira.

A declaração do período em que a empresa foi MEI continua sendo a DASN-SIMEI. Veja o que informar em declaração anual do MEI.

Os erros que mais custam caro

1. Deixar o excesso passar de 20% sem perceber. O desenquadramento vira retroativo e os meses do ano precisam ser recalculados.
2. Continuar emitindo nota como MEI depois da data de efeito, com o regime errado no emissor.
3. Esquecer de comunicar e ser desenquadrado de ofício, sem planejamento de preço nem de caixa.
4. Não reajustar o preço. O imposto deixa de ser fixo e passa a acompanhar o faturamento.
5. Seguir sem contador, achando que a rotina continua a do MEI.

Sair do MEI é sinal de que o negócio cresceu. Com o prazo de comunicação respeitado, o contador por perto e o emissor ajustado para o novo regime, a mudança acontece sem multa e sem nota rejeitada.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.