Certificado digital e obrigações

Penalidades por não emitir nota fiscal: riscos e como regularizar

"Todo mundo vende uma parte sem nota" é uma frase que ainda circula no comércio. O que mudou é que, hoje, o fisco recebe dados da maquininha, do Pix e do marketplace, e a diferença entre o que entrou no caixa e o que foi declarado aparece sozinha.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

A nota fiscal documenta a venda de mercadoria ou a prestação de serviço. Quem é obrigado a emiti-la e não emite fica sem prova da operação e exposto em mais de uma frente ao mesmo tempo: estadual, municipal, federal e, nos casos graves, penal. Para saber se a sua empresa está obrigada em cada tipo de venda, veja antes quais empresas são obrigadas a emitir nota fiscal.

Uma ressalva importante: este artigo descreve riscos e caminhos de regularização em linhas gerais. O valor de multas e o procedimento exato dependem do estado, do município e do regime tributário. A orientação para o seu caso vem do contador e, se houver fiscalização em curso, de um advogado tributarista.

As quatro camadas de risco

1. Multa estadual ou municipal

A obrigação de emitir nota está na legislação do ICMS e do ISS, e é ela que define a multa. Por isso não existe "a multa por não emitir nota" em valor único no Brasil. Na maioria dos casos, a penalidade é proporcional ao valor da operação não documentada e vem junto com o imposto que deixou de ser pago.

2. Exclusão do Simples Nacional

A Lei Complementar 123/2006 obriga as empresas do Simples a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço (art. 26, I). O art. 29, XI, prevê a exclusão de ofício quando há descumprimento reiterado dessa obrigação. A própria lei define o que é reiterado (§ 9º): a mesma infração em dois ou mais períodos de apuração nos últimos 5 anos, formalizada em auto de infração ou notificação, ou a segunda ocorrência quando houver fraude.

As consequências são pesadas: a exclusão produz efeitos a partir do mês em que a infração ocorreu e impede a volta ao Simples pelos 3 anos-calendário seguintes (§ 1º). Se houver artifício ou fraude para reduzir tributo, o impedimento sobe para 10 anos (§ 2º). Para muitas pequenas empresas, sair do Simples custa mais do que qualquer multa isolada.

3. Crime contra a ordem tributária

A Lei 8.137/1990 define como crime suprimir ou reduzir tributo mediante, entre outras condutas, negar ou deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório, ou fornecê-la em desacordo com a legislação (art. 1º, V). A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. O parágrafo único acrescenta que não atender, em 10 dias, a uma exigência da autoridade também caracteriza essa infração.

Como a falta de nota aparece hoje

O risco de vender sem nota não é teórico, porque o fisco cruza informações de várias fontes:

• Pagamentos eletrônicos. Pelo Convênio ICMS 134/2016, instituições e intermediadores de pagamento informam aos estados transações com cartão, Pix e outros meios eletrônicos. Na esfera federal, a e-Financeira informa totais mensais movimentados.
• Marketplaces e plataformas. O mesmo convênio alcança intermediadores de negócios, como plataformas de venda.
• Notas de compra. As notas emitidas pelos seus fornecedores mostram quanto a empresa comprou. Comprar muito e vender pouco "no papel" chama atenção.
• Declarações. O PGDAS-D, as notas fiscais e, no caso da NFS-e, o Ambiente de Dados Nacional permitem comparar receita declarada com documentos emitidos.

Nada disso significa que "a Receita vê cada Pix". As informações chegam em totais, mas são suficientes para mostrar diferença entre o que a empresa recebeu e o que declarou. O tema está em Pix e Receita Federal: o que é monitorado e o que é mito.

Situações que também contam como "sem nota"

Nem sempre o problema é a venda totalmente sem documento. Algumas práticas comuns produzem o mesmo efeito, e a Lei 8.137/1990 fala também em nota fornecida "em desacordo com a legislação":

• Nota com valor menor que o real. Documenta só parte da venda e deixa o restante descoberto.
• Entregar só o comprovante da maquininha. Ele prova o pagamento, não a venda. Não é documento fiscal.
• Nota rejeitada e esquecida. A venda foi registrada no sistema, a Sefaz rejeitou o arquivo e ninguém corrigiu. Para o fisco, não existe nota. As causas mais frequentes estão em rejeições mais comuns da NF-e.
• Emitir "depois", em lote. A nota deve acompanhar a operação. Juntar vendas para emitir no fim do dia ou da semana gera divergência de datas, valores e estoque.
• Produto ou serviço descrito de forma genérica. Descrição que não corresponde ao que foi vendido também é nota em desacordo e pode gerar tributação errada.

Como regularizar

O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea: a responsabilidade pela infração é excluída quando o contribuinte confessa e paga o tributo devido com juros de mora, ou deposita o valor arbitrado, antes de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração (art. 138 do CTN). Depois que a fiscalização começa, a denúncia deixa de ser espontânea. Isso torna o tempo um fator decisivo.

Um roteiro de regularização, a ser conduzido com o contador:

1. Pare de vender sem nota hoje. Configure a emissão no ponto de venda antes de mexer no passado.
2. Levante o período. Extratos bancários, relatórios da maquininha e do marketplace mostram a receita real.
3. Recalcule os tributos. No Simples, a receita omitida pode mudar a faixa e até o enquadramento.
4. Retifique as declarações dos meses afetados, como o PGDAS-D.
5. Pague ou parcele o que for devido, com juros, seguindo o procedimento de denúncia espontânea do estado, do município e da Receita.
6. Documente tudo. Guarde cálculos, comprovantes e retificações junto com os XMLs.

Se o faturamento real ultrapassou o limite do MEI ou do Simples, a regularização inclui o desenquadramento. Veja o que acontece quando o MEI passa do limite.

Por que emitir sempre é a opção mais barata

A conta de quem vende sem nota costuma considerar só o imposto economizado no mês. Ela esquece a multa sobre a operação, os juros, o risco de exclusão do Simples por anos, a dificuldade de comprovar faturamento para conseguir crédito e a impossibilidade de vender para empresas que precisam do documento. Com a reforma tributária, o cliente empresa só aproveita crédito de IBS e CBS com documento fiscal eletrônico, o que torna a nota ainda mais importante na venda entre empresas.

O motivo mais comum para "deixar sem nota", na prática, é operacional: a fila está grande, o sistema é lento, a nota exige outra tela. Resolver isso, com emissão integrada à venda, elimina a maior parte do problema antes que ele vire risco fiscal.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.