MEI e Simples Nacional

MEI precisa emitir nota fiscal? Quando é obrigatório

Muita gente abre o MEI ouvindo que "MEI não precisa de nota". Aí aparece o primeiro cliente empresa pedindo nota fiscal e a dúvida volta. A regra do MEI é mais leve que a das outras empresas, mas não é dispensa total.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

O MEI tem um regime simplificado: paga um valor fixo mensal no DAS, entrega uma declaração anual e tem menos obrigações que as demais empresas. A emissão de nota fiscal segue a mesma lógica: é exigida em menos situações, mas existe. Entender essas situações evita dois erros opostos: emitir à toa e, mais grave, deixar de emitir quando a lei exige.

A regra principal está no art. 106 da Resolução CGSN 140/2018, que trata dos documentos fiscais do MEI. Ela separa as vendas pelo tipo de cliente.

A regra em uma tabela

Venda para pessoa física

Quando o cliente é consumidor pessoa física, o MEI pode deixar de emitir nota. É o caso da manicure que atende no salão, do vendedor de bolos que entrega na casa do cliente, do eletricista que faz um reparo numa residência. A dispensa cai se o cliente pedir a nota: aí ela precisa ser emitida.

Mesmo dispensado, o MEI precisa registrar o faturamento. O Relatório Mensal de Receitas Brutas deve ser preenchido todo mês e guardado com as notas de compra, e a soma do ano vai para a DASN-SIMEI, entregue até 31 de maio do ano seguinte.

Vale a pena emitir mesmo sem obrigação?

Em muitos casos, sim. A nota dá ao cliente uma prova da compra, útil em garantia e troca, e passa uma imagem mais profissional. Também facilita o seu controle: o faturamento fica registrado no sistema, o relatório mensal fica mais fácil de preencher e a DASN-SIMEI fica mais fácil de conferir. Quem pretende crescer e sair do MEI para o Simples ganha um histórico organizado. A decisão é sua: a lei dispensa, mas não proíbe.

Venda para empresa

Se o cliente tem CNPJ, a nota é obrigatória. A empresa compradora precisa do documento para registrar a despesa, controlar o estoque e, conforme o regime, aproveitar créditos. Sem nota, muitas simplesmente não compram. A Resolução CGSN 140/2018 prevê uma exceção: quando o próprio comprador emite a nota fiscal de entrada da mercadoria. Ela é pouco usada e depende de regras estaduais; a Sefaz-SP, por exemplo, já respondeu em consulta que o comprador paulista contribuinte de ICMS deve emitir a nota de entrada nesse caso. Não conte com essa exceção sem confirmar com o cliente e com o contador.

Os efeitos da venda a empresa no crédito do cliente e as retenções estão em MEI vendendo para empresa.

Qual documento usar

• Serviço: NFS-e de padrão nacional, obrigatória para o MEI desde 01/09/2023, pela Resolução CGSN 169/2022, conforme anúncio do governo federal. O acesso é feito com conta gov.br prata ou ouro, sem certificado digital. O passo a passo está em NFS-e para MEI.
• Mercadoria: NF-e (modelo 55), que exige inscrição estadual e, em regra, certificado digital. Na nota, o MEI informa o CRT 4, criado pela Nota Técnica 2024.001 da NF-e, e usa a lista de CFOPs e CSOSN permitida para ele.
• Venda no balcão a consumidor que pede nota: NFC-e, quando o estado permite ao MEI, ou outro documento previsto na legislação estadual.

MEI que vende produto e presta serviço

Muitos MEIs fazem as duas coisas: o técnico que vende a peça e cobra a instalação, a costureira que vende roupas prontas e faz ajustes. Nesse caso, se o cliente é empresa, cada parte tem o seu documento: a mercadoria vai na NF-e e o serviço na NFS-e. Para pessoa física, vale a dispensa, salvo pedido do cliente. Antes de emitir, confira se as atividades estão cadastradas no CNPJ do MEI; atividade fora da lista permitida é um problema maior do que a nota.

Exemplos do dia a dia

Situações fictícias, para mostrar como a regra se aplica:

1. Fotógrafa MEI cobre um aniversário contratado por uma pessoa física. Não precisa emitir nota, salvo se a cliente pedir.
2. A mesma fotógrafa faz o ensaio de produtos de uma loja com CNPJ. Precisa emitir NFS-e nacional em nome da loja.
3. Artesão MEI vende peças numa feira para consumidores. Dispensado, salvo pedido.
4. O mesmo artesão fornece peças para uma loja de decoração com CNPJ. Precisa emitir NF-e, com inscrição estadual e certificado digital, salvo se a loja emitir a nota de entrada nos termos da regra do seu estado.
5. Pintor MEI é contratado pela prefeitura para um serviço pequeno. O órgão público tem CNPJ: a NFS-e é obrigatória e costuma ser condição para o pagamento.

Erros comuns do MEI com nota fiscal

• Achar que nunca precisa emitir e perder o cliente empresa na hora de fechar negócio.
• Emitir NFS-e pelo sistema antigo da prefeitura em vez do padrão nacional, quando o serviço é para empresa.
• Emitir NF-e como CRT 1, em vez do CRT 4 próprio do MEI.
• Emitir nota de atividade que não está no CNPJ, o que expõe uma irregularidade cadastral.
• Não guardar o relatório mensal das receitas das vendas sem nota.

Para entender quando a nota de produto exige a NF-e completa, veja a página de emissão de NF-e; e, para o quadro geral de quem emite o quê, quais empresas são obrigadas a emitir nota fiscal.

Passo a passo para o MEI começar a emitir

1. Confira as atividades do CNPJ no Certificado da Condição de MEI.
2. Para serviço: crie ou eleve a conta gov.br para prata ou ouro e acesse o Emissor Nacional da NFS-e, ou use um sistema emissor integrado ao Ambiente Nacional da NFS-e.
3. Para mercadoria: verifique a inscrição estadual e providencie o certificado digital e-CNPJ. Veja inscrição estadual e municipal.
4. Cadastre clientes e produtos com os dados que vão na nota.
5. Emita a primeira nota com calma e confira o DANFE ou o PDF da NFS-e antes de enviar.
6. Guarde os XMLs e registre a receita no relatório mensal.

Nota fiscal e limite de faturamento

Um mito comum: "se eu não emitir nota, o faturamento não aparece". O limite do MEI, hoje de R$ 81 mil por ano, considera toda a receita bruta, com ou sem nota. E as fontes de cruzamento cresceram: notas emitidas no ambiente nacional, notas de entrada das empresas que compram de você e movimentação financeira. Quem passa do limite precisa tratar o desenquadramento; veja limite de faturamento do MEI. Há projetos em tramitação para elevar esse limite, mas nenhuma mudança aprovada até outubro de 2026.

O que esperar a partir de 2027

A reforma tributária mantém o MEI com valor fixo mensal. Pela Lei Complementar 214/2025, o DAS-MEI passa a incluir parcelas fixas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. O MEI não tem a opção de recolher IBS e CBS por fora, como as demais empresas do Simples. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, os optantes do Simples, MEI incluído, passam a emitir documentos com os campos de IBS e CBS a partir de 01/01/2027.

Sobre a nota para pessoa física, a situação é de cautela: hoje o MEI é dispensado de emitir nota para pessoa física, salvo pedido do cliente. Há discussão sobre mudança a partir de 2027; acompanhe a regulamentação do CGSN. O panorama completo está em o MEI na reforma tributária.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.