Reforma tributária

Reforma tributária no Simples Nacional: ficar no DAS ou recolher por fora?

O Simples Nacional não acabou com a reforma tributária. Mas, a partir de 2027, quem é optante passa a ter uma escolha que não existia: continuar com IBS e CBS dentro do DAS ou recolher esses dois tributos por fora.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

A Lei Complementar 214/2025 manteve o Simples Nacional: os optantes continuam sujeitos às regras do próprio regime (art. 41, § 2º). O que muda é o conteúdo do DAS e a possibilidade de tirar IBS e CBS de dentro dele. Este artigo trata dessa escolha, que tem prazo em 2026 e mexe diretamente com quem vende para outras empresas.

O que muda no Simples, ano a ano

As duas opções do optante

Opção 1: IBS e CBS dentro do DAS

É o caminho padrão. A empresa segue pagando tudo numa guia só, e IBS e CBS passam a fazer parte da partilha do DAS. Para o cliente que é pessoa física, nada muda. Para o cliente empresa do regime regular, o crédito de IBS e CBS na compra é equivalente ao valor cobrado no regime único (LC 123, art. 23, § 1º-A, na redação da LC 227/2026). Em geral, é um crédito menor do que o de um fornecedor do regime regular.

Opção 2: IBS e CBS por fora (modelo híbrido)

A empresa continua no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS pelo regime regular: destaca os dois tributos na nota com as alíquotas do regime regular, abate os créditos das compras e recolhe a diferença. O cliente empresa recebe crédito integral (LC 214, art. 47, § 3º). Em troca, a empresa assume uma apuração mais trabalhosa e passa a depender mais da qualidade das notas de compra.

Comparativo rápido

A coluna “para quem costuma fazer sentido” é só um ponto de partida. A conta real depende de margem, mix de clientes, volume de compras com crédito e alíquotas que ainda serão fixadas. Faça a simulação com o contador.

Regras da opção

Segundo a LC 123, art. 13, §§ 9º e 10, na redação dada pela LC 214 e pela LC 227/2026, e as orientações da Receita Federal:

1. A opção vale por semestre (janeiro a junho, julho a dezembro) e é irretratável dentro do semestre.
2. Janelas: setembro, para o semestre que começa em janeiro, e março, para o semestre que começa em julho. O texto original da LC 214 falava em abril; a LC 227/2026 mudou para março.
3. Primeira janela prorrogada: a Res. CGSN 194/2026 estendeu o prazo para o primeiro semestre de 2027 até 30/10/2026. A regularização de pendências do Simples também vai até 30/10/2026, e o cancelamento das opções pode ser feito de 03/11 a 20/12/2026.
4. Não precisa renovar: a opção vale até a empresa renunciar.
5. Restrição para sair: quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (LC 214, art. 41, § 5º).
6. Onde fazer: no Portal de Serviços da Receita Federal, serviço “regime-ibs-cbs”.

O prazo de opção pelo próprio Simples para 2027 foi até 15/10/2026 e já está encerrado.

Um exemplo para entender o efeito no cliente

Exemplo com valores fictícios, só para mostrar a lógica. Uma pequena gráfica do Simples vende R$ 10.000,00 em serviços para uma indústria do Lucro Real.

• Se ficar no DAS: a indústria tem crédito equivalente à parcela de IBS e CBS que a gráfica pagou dentro do Simples. Imagine que seja R$ 500,00.
• Se recolher por fora: a gráfica destaca IBS e CBS pela alíquota do regime regular. Imagine, com uma alíquota hipotética, R$ 2.000,00. A indústria credita esse valor inteiro.

Para a indústria, comprar da gráfica que recolhe por fora pode sair mais barato no fim, mesmo com nota de valor maior, porque o crédito compensa. Para a gráfica, recolher por fora pode significar pagar mais IBS e CBS se ela tiver poucas compras com crédito. É esse equilíbrio que a decisão precisa medir. Os números são ilustrativos e não representam alíquotas reais. O funcionamento do crédito está detalhado em crédito amplo no IBS e na CBS.

Perguntas para levar ao contador

1. Que parte do meu faturamento vem de empresas do regime regular, que aproveitam crédito?
2. Meus principais clientes já pediram nota com crédito integral ou sinalizaram que vão trocar de fornecedor?
3. Quanto eu compro com nota fiscal que daria crédito no regime regular?
4. Qual seria o meu IBS e CBS a recolher por fora em dois ou três cenários de alíquota?
5. Minha rotina de notas de entrada e de apuração aguenta o regime regular de IBS e CBS?
6. Faz sentido optar já para o primeiro semestre de 2027 ou esperar a janela de março de 2027?

O que muda na emissão de notas do optante

Independentemente da opção, a rotina de emissão muda. Dois marcos pedem preparação:

• NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 01/11/2026. A Resolução CGSN 191/2026 tornou obrigatória, para ME e EPP do Simples, a NFS-e de padrão nacional emitida pelo Emissor Nacional, pela web ou por API. De 01/11 a 31/12/2026 valem as regras atuais do Simples, sem IBS e CBS. Veja NFS-e padrão nacional e emissor nacional ou sistema próprio.
• Todos os documentos com IBS e CBS a partir de 01/01/2027. NF-e, NFC-e, NFS-e e demais documentos do optante passam a trazer o grupo de IBS e CBS, com CST e cClassTrib por item. O cadastro precisa refletir o regime escolhido, definido com o contador. Entenda os códigos em o que é cClassTrib.

Vale testar a emissão com o cadastro real ainda em 2026, para não descobrir problema na primeira venda de janeiro.

O que não muda (ainda)

Os limites do Simples continuam em R$ 4,8 milhões por ano, com sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS, que a Res. CGSN 190/2026 estende ao IBS. O limite do MEI segue em R$ 81 mil. Há projetos em tramitação para mudar esses valores, mas nenhuma mudança foi aprovada em lei até 16/10/2026. O Fator R também não teve alteração localizada.

Para entender o lugar do Simples no calendário completo, veja o cronograma da reforma de 2026 a 2033. E, se a sua empresa é MEI, os pontos específicos estão em reforma tributária para MEI.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.