Reforma tributária

Como a reforma tributária impacta a emissão de documentos fiscais

A reforma tributária não começa no boleto do imposto: começa na nota fiscal. Desde agosto de 2026, quem emite NF-e, NFC-e, NFS-e ou CT-e convive com campos novos, códigos novos e um calendário que muda conforme o documento e o regime.

Publicado em 16/10/2026 · Equipe FazNota

Durante anos, a nota fiscal brasileira carregou ICMS, IPI, PIS, Cofins e, na nota de serviço, ISS. A reforma tributária sobre o consumo, criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, coloca três tributos novos nesse documento: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo. E faz isso antes de eles pesarem de verdade no caixa, porque 2026 é o ano de teste.

Este artigo mostra o impacto na rotina de quem emite: o que entra em cada nota, em que data, quais documentos são novos e o que fazer até o fim de 2026. Os detalhes de cada modelo estão em artigos próprios, linkados ao longo do texto.

Por que a nota fiscal virou o centro da reforma

No modelo novo, o documento fiscal eletrônico deixa de ser só um comprovante de venda. Ele passa a ser a base de três mecanismos:

• Crédito do cliente. A LC 214 condiciona o crédito de IBS e CBS a documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, § 1º, II). Se a sua nota sai com dado errado, quem compra de você pode ter problema para aproveitar o crédito.
• Apuração mensal. O IBS e a CBS são apurados por mês (LC 214, art. 43) a partir das informações dos documentos emitidos e recebidos.
• Tributação no destino. O imposto passa a pertencer ao local onde está o consumidor ou onde o serviço é usado. Para isso funcionar, o fisco precisa de dados de destino bem preenchidos.

Em 2026, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, arts. 343, 346 e 348), as notas servem para testar sistemas e calibrar alíquotas. A partir de 2027, com a CBS cobrada de verdade, o mesmo campo passa a significar dinheiro.

O que muda dentro de cada nota

O grupo de IBS e CBS

Na NF-e e na NFC-e, a especificação técnica é a NT 2025.002-RTC, que já teve várias versões. Ela cria o grupo IBSCBS em cada item, com:

• CST do IBS/CBS, o código de situação tributária da operação;
• cClassTrib, o código de classificação tributária, que indica o tratamento (integral, reduções, alíquota zero, diferimento e outros);
• alíquotas e valores do IBS estadual, do IBS municipal e da CBS, além do Imposto Seletivo quando houver;
• campos de crédito presumido e de documentos referenciados, usados em situações específicas.

Na NFS-e de padrão nacional, o leiaute equivalente é a NT 009/2026, cuja versão 1.01 foi aprovada em setembro de 2026. Os detalhes estão em o que muda na NFS-e com a reforma tributária.

O cadastro de produtos e serviços

A maior parte do trabalho não está na tela de emissão, e sim no cadastro. Cada produto precisa de NCM correto e cada serviço do código certo, porque é a partir deles que se define o cClassTrib e as eventuais reduções (cesta básica, saúde, educação, insumos agropecuários). Um cadastro bem feito uma vez evita erro em milhares de notas. O passo a passo da classificação está em o que é cClassTrib e como classificar produtos e serviços.

O DANFE e os totais

No pacote de notas técnicas publicado em 01/10/2026, a NT 2026.010 trouxe um novo leiaute de DANFE com os totais de IBS, CBS e Imposto Seletivo, com adequação prevista até dezembro de 2026. A NT 2026.008, no mesmo pacote, trata do valor líquido do item com os novos tributos, com vigência em 2027.

Quando cada documento passa a exigir IBS e CBS

O calendário oficial está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado no DOU de 31/07/2026. As datas valem para fatos geradores a partir do dia indicado.

Para entender como essas datas se encaixam na transição completa até 2033, veja o cronograma da reforma tributária de 2026 a 2033.

Documentos novos ou que mudam de papel

A reforma não mexe só nos campos. Ela também cria documentos e amplia quem precisa emitir:

• NF-e ABI (modelo 77). Nota de alienação de bens imóveis, obrigatória a partir de 01/12/2026 (para o Simples, em 01/01/2027). Não substitui escritura nem registro.
• NFAg (modelo 75) e NFGas (modelo 76). Documentos de água e saneamento e de gás canalizado, também a partir de 01/12/2026.
• NF-e sem inscrição estadual. Quem não é contribuinte de ICMS, mas é sujeito passivo de IBS/CBS, passa a emitir NF-e em fornecimentos, movimentações e devoluções a partir de 01/12/2026. A especificação é a NT 2026.007, com autorização pela Sefaz Virtual do RS.
• DeRE. Declaração usada em regimes específicos, com entregas mensais até o dia 15 do mês seguinte, a partir dos fatos de outubro de 2026.
• DC-e. A declaração de conteúdo eletrônica, obrigatória desde 06/04/2026 para envios sem nota, também entrou no cronograma de IBS/CBS. Veja DC-e: quem precisa e como emitir.

Em 2026 a nota é rejeitada sem IBS e CBS?

Hoje, não. Às vésperas de 03/08/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram a flexibilização: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom não seriam rejeitados pela falta dos campos. Na NF-e, a regra de rejeição 1115 ("Grupo IBSCBS não informado") passou a "implementação futura" em produção, sem data definida.

Três pontos evitam a leitura errada dessa notícia:

1. A obrigação continua. O que foi adiado é a validação automática, não o dever de preencher.
2. Existe programa de conformidade. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, com correção das inconsistências até 31/12/2026 e indicação de contador responsável.
3. Penalidade tem rito próprio em 2026. Pela LC 227/2026, que alterou o art. 348 da LC 214, quem for autuado por falta de obrigação acessória de IBS/CBS em 2026 é intimado a corrigir em 60 dias, e a correção extingue a penalidade.

Ou seja: 2026 tem postura orientadora, mas não é um ano sem regra. Os detalhes de cada obrigação estão em quais são as novas exigências fiscais do IBS e da CBS.

O que muda na rotina de quem emite: roteiro prático

1. Confirme seu regime com o contador. Regime regular já emite com IBS/CBS; Simples começa em 2027 e pode optar por recolher IBS/CBS por fora (para jan–jun/2027, até 30/10/2026).
2. Revise o cadastro de produtos e serviços. NCM, código de serviço, CST e cClassTrib de cada item. Comece pelos itens que mais vendem.
3. Verifique o cadastro de clientes. Endereço completo e documento corretos pesam mais no modelo de destino.
4. Confirme que o emissor está na versão atual. Peça ao fornecedor do sistema as versões de NT suportadas.
5. Emita notas em homologação e confira o XML. Veja se o grupo de IBS/CBS sai preenchido e coerente com o cadastro.
6. Combine o fluxo com o contador. XMLs de entrada e saída organizados todo mês facilitam a apuração e o crédito.

E o Simples Nacional e o MEI?

Em 2026, o optante do Simples não destaca IBS e CBS (LC 214, art. 348, III, "c"), mas já recebe notas com esses campos de fornecedores do regime regular. Em 01/01/2027 passa a emitir com os campos novos. Para quem presta serviço, a mudança que vem antes é outra: desde 01/11/2026, a ME e a EPP do Simples emitem NFS-e pelo Emissor Nacional, conforme a Resolução CGSN 191/2026. A escolha entre ficar no DAS ou recolher por fora está explicada em reforma tributária no Simples Nacional.

Para os detalhes de cada documento, siga para o que muda na NF-e e o que muda na NFC-e. As datas de notas técnicas mudam com frequência: confira sempre a versão vigente no Portal da NF-e e no portal da NFS-e.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.