Legislação, NF-e e NFC-e
NT 2023.002 v1.02: fim da inutilização em AC, BA e SP e do envio assíncrono
Duas mudanças antigas da NF-e e da NFC-e ganharam data. Em 11/11/2026, o serviço de inutilização de numeração sai do ar no Acre, na Bahia e em São Paulo. E, em abril de 2027, acaba o envio assíncrono da nota em todo o país.
Resposta rápida: A NT 2023.002 versão 1.02 (outubro de 2026) desliga o serviço de inutilização da NF-e e da NFC-e em AC, BA e SP em 11/11/2026, nos termos dos Ajustes SINIEF 38/2026 e 40/2026. Nesses estados, o pedido passa a receber erro 404 ou a rejeição 998, e o número pulado deixa de travar a emissão. A mesma NT acaba com a autorização assíncrona: homologação até 01/02/2027 e produção em 05/04/2027. Nas outras UFs, a inutilização continua como hoje.
A NT 2023.002 nasceu em 2023 tratando da NFC-e emitida por pessoa física com inscrição estadual. A versão 1.02, publicada em outubro de 2026, acrescentou dois temas que afetam qualquer emissor: o fim da inutilização de numeração em três estados e o fim da autorização assíncrona. O PDF oficial está no Portal DF-e da SVRS.
Resumo da NT 2023.002 versão 1.02
| Mudança | Onde vale | Homologação | Produção |
|---|---|---|---|
| Fim do serviço de inutilização (NF-e e NFC-e) | AC, BA e SP | Até 11/11/2026 | 11/11/2026 |
| Fim da autorização assíncrona (NF-e e NFC-e) | Todas as UFs | Até 01/02/2027 | 05/04/2027 |
Fim da inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo
Inutilizar é avisar a SEFAZ de que um número da sequência não será usado, por exemplo depois de uma falha na emissão. Os Ajustes SINIEF 38/2026 (NFC-e) e 40/2026 (NF-e), de 04/09/2026, dispensam esse pedido no Acre, na Bahia e em São Paulo. A NT tira o serviço do ar nesses estados em 11/11/2026.
- Pedido de inutilização depois de 11/11: recebe erro HTTP 404 ou a rejeição 998, "Serviço Desativado".
- Números pulados: a SEFAZ deixa de rejeitar nota com número inutilizado antes (a rejeição 206 não se aplica mais a AC, BA e SP).
- Datas: os ajustes produzem efeito em 1º/11/2026, e o serviço sai do ar em 11/11/2026, conforme a NT e o aviso da SEFAZ da Bahia. Se a sua SEFAZ divulgar outro calendário, siga o dela.
Nos outros estados nada muda: a inutilização continua obrigatória. O passo a passo de quando e como pedir está em inutilização de numeração da NF-e.
Fim da autorização assíncrona
No envio assíncrono, o sistema manda a nota e consulta o resultado depois. No síncrono, a resposta vem na mesma chamada. Pela NT, a NF-e e a NFC-e passam a ser autorizadas só de forma síncrona: homologação até 01/02/2027 e produção em 05/04/2027, em todas as UFs. Pedido assíncrono depois disso recebe a rejeição 129, "A autorização deve ser solicitada de forma síncrona".
Para quem emite, a rotina não muda. É uma adaptação técnica do sistema emissor, que precisa estar pronta antes de abril de 2027.
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O que fazer agora
- Veja em quais estados você emite. A mudança da inutilização vale só para notas de AC, BA e SP.
- Pergunte ao fornecedor do emissor se ele já deixa de pedir inutilização nesses estados a partir de 11/11/2026.
- Mantenha o controle dos números pulados. Mesmo sem pedido à SEFAZ, vale registrar o motivo internamente e alinhar com o contador.
- Confirme se o emissor usa envio síncrono. A virada é em 05/04/2027, mas o ambiente de testes já precisa estar pronto até 01/02/2027.
- Acompanhe novas versões. Datas de nota técnica já mudaram mais de uma vez; confira o Portal DF-e antes de cada prazo.
Perguntas frequentes
Em quais estados acaba a inutilização de numeração?
Só no Acre, na Bahia e em São Paulo, para a NF-e (modelo 55) e a NFC-e (modelo 65). A NT 2023.002 versão 1.02 desliga o serviço nesses três estados em 11/11/2026, tanto no ambiente de testes quanto no de produção. Nas demais UFs, a inutilização continua obrigatória e funciona como antes.
O que acontece se o meu sistema pedir inutilização em SP depois de 11/11/2026?
O pedido não é aceito. Segundo a NT, a SEFAZ responde com erro HTTP 404 (Not found) ou com a rejeição 998, "Serviço Desativado". Não há o que corrigir na nota: basta o sistema deixar de enviar esse pedido para as notas desses três estados.
Preciso fazer alguma coisa com os números que eu pulei?
Nos três estados, os Ajustes SINIEF 38/2026 e 40/2026 dispensam o pedido de inutilização. A SEFAZ da Bahia orienta que a emissão siga a partir do próximo número e que o intervalo não usado permaneça na sequência. Vale manter o controle interno dos números pulados e combinar com o contador como registrá-los.
O que é o fim da autorização assíncrona?
Hoje o sistema pode mandar a nota e buscar o resultado depois, numa segunda consulta. Esse é o envio assíncrono. Pela NT 2023.002, a autorização passa a ser só síncrona, com a resposta na mesma chamada, a partir de 05/04/2027 em produção. O pedido assíncrono passa a receber a rejeição 129. É um ajuste do emissor, sem mudança na rotina de quem emite.
Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.
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