NFS-e e prestadores de serviço

Erros do Emissor Nacional da NFS-e: o que significam e como resolver

Você preencheu a nota, clicou em emitir e o Emissor Nacional devolveu um código como E0240 ou E0016. A nota não saiu, o cliente está esperando e a mensagem não explica o que fazer. Veja o que cada erro quer dizer e o caminho para resolver.

Publicado em 07/11/2026 · Equipe FazNota

Quando o Emissor Nacional recusa uma nota, ele está dizendo que a DPS (a declaração que vira a NFS-e) quebrou uma regra de negócio. Cada regra tem um código. A boa notícia é que as regras são públicas: estão no Anexo VI da documentação técnica da NFS-e (versão 1.04.01, da NT 009) e são explicadas no documento Perguntas Frequentes v1.3, de 06/11/2026. Este guia reúne só os códigos que conferimos nessas duas fontes. Se você ainda não sabe entrar no portal, leia antes Emissor Nacional da NFS-e: link oficial, acesso e como emitir.

Antes do código: entrou no portal, mas não consegue emitir

Nem todo bloqueio vem com código. O FAQ oficial (item 3.6) explica que conseguir fazer login não significa estar habilitado a emitir. São três as causas documentadas:

• Suspensão no cadastro municipal (CNC): a prefeitura mudou sua situação para suspenso. O login funciona, mas a emissão é barrada.
• Data de autorização de uso: o sistema confere se você estava habilitado na data da prestação do serviço, não só hoje.
• Adoção faseada: o município ainda não liberou os emissores nacionais para o seu grupo de contribuintes.

Nos três casos, o caminho é falar com a prefeitura e pedir a situação de emissão (não a de login). O gestor municipal confere se o campo de situação para emissão está como "Autorizado".

Erros de endereço e cadastro

E0240: CEP do tomador não existe ou não é do município

A mensagem oficial diz que o CEP informado para o tomador não existe ou não pertence ao município do endereço. O FAQ (item 4.1) lembra que o sistema exige 8 números, sem hífen, e que o CEP precisa estar na base dos Correios e da Receita. Para resolver:

1. Use a busca automática do CEP (ícone da lupa) em vez de digitar cidade e rua à mão.
2. Confira se a cidade selecionada é a mesma do CEP. Erro comum: CEP de uma cidade com outra cidade marcada.
3. Se o CEP é novo (a cidade mudou de CEP único para CEP por rua), a base nacional só reconhece depois da atualização nos Correios e na Receita.

Dica para o MEI: na Emissão Simplificada, o endereço do tomador é opcional quando o serviço não exige retenção nem local de incidência ligado ao endereço do cliente (FAQ, item 4.5). Nesses casos dá para emitir sem o endereço.

E0675: tributos federais em nota emitida por CPF

Quem emite como pessoa física (CPF) não pode preencher os campos de tributos federais, como IRRF e INSS. Pelo FAQ (item 11.1), não é falha: emita pelo valor bruto. A retenção, quando houver, é calculada e recolhida pelo tomador fora do sistema.

Erros de data de competência

A data de competência é o mês em que o serviço foi prestado. Ela tem limites, e cada limite tem um código:

Um detalhe do FAQ (item 23.7): o sistema só aceita IBS e CBS em competências a partir de 01/01/2026. Nota de 2025 sai no modelo antigo, só com ISS.

Erros de município e de código de serviço

• E0037 e E0038: o município emissor não tem convênio no sistema nacional (E0037) ou o convênio não está ativo (E0038). O MEI é dispensado das duas regras. Para os demais, só a prefeitura resolve.
• E0039: o município não está parametrizado para usar os emissores públicos nacionais. Pela regra oficial, não se aplica ao MEI nem à ME e EPP que apuram o ISS pelo Simples, para competências a partir de 01/11/2026. Se você é do Simples e recebeu E0039 em competência de novembro, confira a data e o seu enquadramento.
• E0540: o município de incidência marcou aquele código de serviço como não incidente, mas a nota foi enviada como tributável. É falha de parametrização da prefeitura, que corrige no painel municipal (FAQ, item 21.3).
• E0316: o código NBS não existe na tabela NBS 2.0. Use exatamente a lista do Anexo B. O MEI na Emissão Simplificada escolhe a NBS no cadastro do serviço favorito.
• E0931: o grupo de dados de imóvel foi preenchido em código que não é de obra. Em construção civil (07.02, 07.05 e correlatos), os dados vão no grupo da obra (FAQ, item 8.3).
• E0449 e E0450: o tipo de dedução ou redução da base de cálculo não é aceito pelo município para aquele código. É comum em sistema próprio que envia sempre o mesmo tipo de ajuste. Consulte o que a prefeitura admite.

Muitos desses erros nascem do código de serviço errado. Veja como escolher em código de serviço na NFS-e e, se você é MEI, em código de tributação nacional para MEI.

Erros de IBS e CBS

Pela orientação oficial divulgada em gov.br/nfse, até 31/12/2026 a falta do grupo de IBS e CBS não rejeita a nota. Mas, se o grupo for preenchido, os campos relacionados passam a ser exigidos. É aí que surgem:

• E0958: o cClassTrib informado não serve para prestação de serviço. O passo a passo está em erro E0958 na NFS-e.
• E0859 e E0860: o indicador da operação (cIndOp) foi informado quando não há tributação de IBS e CBS (E0859) ou faltou quando há (E0860), conforme a calculadora oficial.
• E0309: nota de locação e demais operações do item 99 (códigos 99.03 e 99.04.01) enviada por sistema próprio de prefeitura. Essas notas só podem ser autorizadas pela Sefin Nacional (FAQ, item 16.3).

As regras do leiaute estão explicadas em NT 009 da NFS-e.

Erros de assinatura e de quem está emitindo

Estes aparecem mais para quem emite por sistema integrado (API) ou por um terceiro, como o escritório contábil:

• E0717: a assinatura é obrigatória no envio por Web Service. Se o certificado está válido, o FAQ (item 17.1) aponta como causa provável a perda de caracteres ao encapsular o XML assinado.
• E0718: a assinatura existe, mas o CPF ou CNPJ do certificado não é o do emitente da DPS, e o titular do certificado não tem procuração eletrônica nem representação legal. Saída: a própria empresa assina, ou concede procuração eletrônica no serviço da NFS-e (FAQ, itens 17.2 e 28.2).
• E0010: a série da DPS não é da faixa do canal usado. Pelo Anexo VI: 00001 a 49999 para aplicativo próprio (API), 50000 a 69999 para o emissor móvel, 70000 a 79999 para o Emissor Web e 80000 a 89999 para transcrição manual. Quem migra do portal para um sistema precisa trocar a série.

O certificado precisa ser ICP-Brasil, tipo A1 ou A3. Veja as diferenças em certificado digital A1 ou A3.

Erros na hora de cancelar ou substituir

O passo a passo completo, com prazo e análise fiscal, está em como cancelar NFS-e no Portal Nacional.

Quem resolve cada erro

Antes de tentar de novo, vale saber de quem é a correção. Isso evita horas de tentativa:

• Você corrige na nota: E0015, E0018, E0020, E0240, E0316, E0675, E0931, E0958, E0859, E0860, E0010.
• A prefeitura corrige: suspensão no CNC, E0025, E0037, E0038, E0039, E0540, E0449, E0450 e as análises fiscais de cancelamento.
• Quem assina corrige: E0717 e E0718, com o certificado certo ou procuração eletrônica.

Para emitir com menos rejeição, cadastre clientes com o CEP buscado pela base oficial, mantenha uma lista fechada de serviços com código, NBS e alíquota validados pelo contador, e confira a data de competência antes de transmitir. A visão geral do padrão nacional está em NFS-e nacional: quem é obrigado, datas e como emitir. Se você é ME ou EPP do Simples e começou agora no portal, veja também NFS-e nacional obrigatória no Simples.

Fontes oficiais

Atualizado em novembro de 2026, com base no Perguntas Frequentes da NFS-e v1.3 (06/11/2026) e no Anexo VI de leiaute e regras de negócio (v1.04.01), disponível na documentação técnica da NFS-e. As regras mudam com novas versões: se a mensagem do sistema for diferente da descrita aqui, vale a versão mais recente do anexo.

Conteúdo informativo, escrito com base nas normas vigentes na data de publicação. Regras fiscais mudam e variam por estado, município, atividade e regime tributário: confirme a aplicação no seu caso com o seu contador.